norma nº 13/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 13/2017 
ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 
03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O valor do Tiquete Alimentação de que trata a 
Resolução n° 03/2015, passa a ser pago no valor de R$750,00 
(setecentos e cinquenta reais) mensais, retroagindo seus efeitos a partir 
de 01 de novembro do corrente ano. 
Art. 2° Ficam mantidas as disposições constantes da 
Resolução citada no artigo 1° para efeito de concessão do beneficio aos 
servidores pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário - Financeiro consta do Anexo I desta Resolução. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 14 de novembro de 2017, 
135° Emancipação Político Administrativo do Município. 
ABRÃO PIVA 
residente 
(;) 
ZILDA ARIA DA SILVA ED IÍ"0' E Dl . ■ O I FILHO 
Vice Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, ;1 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha-mg.gov.br email: imprensagcamaravarginha.mg.gov.br 1 secretariagcamaravarginha.mg.gov.br