norma nº 14/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 14/2017 
DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora sanciona a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
CAPITULO I 
Da Instituição das Diárias e da Motivação 
Art. 1° Fica instituída na Câmara Municipal de 
Varginha a concessão de diárias a servidores públicos, para o custeio de 
despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter 
eventual ou transitório, nos seguintes casos: 
I - Para comparecer em reuniões com 
autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do 
Legislativo; 
II - Para a participação em encontros, 
seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar 
conhecimento para aperfeiçoar o seu desempenho e aprimoramento 
profissional de suas funções; 
III - Para representar a Câmara Municipal de 
Varginha em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa 
Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares; 
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, às Câmaras Municipais de outros Municípios e a 
outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em 
tramitação na Câmara Municipal de Varginha; 
V - Para comparecer em empresas e institutos 
de consultoria ou em reuniões com especialistas em matérias técnicas 
que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara; 
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VI - Para representar o Legislativo Municipal no 
exterior, mediante prévia designação pelo Presidente da Mesa Diretora 
ou por ocupante de cargo com atribuições similares. 
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses 
previstas no artigo anterior, os beneficiários deverão apresentar relatório 
circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestem 
a representação e/ou presença em câmaras municipais e dos deputados, 
assembleias legislativas, fóruns, tribunais, eventos, palestras, 
congressos, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como 
certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha 
comprovar o interesse publico na viagem. 
Art. 2° A percepção de diárias de viagem terá 
caráter eventual ou transitório, vedado ❑ pagamento habitual dessa 
parcela indenizatória. 
CAPITULO II 
Da Concessão das Diárias 
Art. 30 Os servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocar da sede da Câmara Municipal de Varginha, 
nos casos previstos no artigo 1° desta Lei, farão jus à percepção de 
diárias de viagem para fazer face ás despesas com alimentação, 
hospedagem e deslocamento urbano. 
Parágrafo Único - Considera-se servidor público, para 
os efeitos desta Lei, quem. embora transitoriamente ou sem 
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 4° A concessão de diárias fica condicionada à 
existência de disponibilidade orçamentaria e financeira. 
Parágrafo Único - As despesas de viagens serão feitas 
por meio da rubrica "Diárias de Viagem". 
Art. 5° A competência para autorizar a concessão de 
viagens é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora ou a quem for 
delegada a atribuição, mediante documento específico descrito no Anexo 
I desta Resolução. 
Parágrafo Único - Nos casos em que o Presidente da 
Mesa Diretora — ou a quem for delegada a atribuição — for beneficiado 
com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da 
Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. 
Art. 6° O ato concessivo de diárias será específico para 
cada caso e indicará o nome do servidor público, o destino da viagem, a 
motivação, o período de duração do afastamento e os valores das diárias 
concedidas. 
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CAPÍTULO III 
Do Valor Das Diárias 
Art. 7° A quantidade máxima de diárias de viagem a ser 
concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Varginha, 
durante cada mês, será de até 50% da remuneração. exceto motoristas. 
Parágrafo Único - Na hipótese de o percentual 
constante n❑ caput deste artigo ser ultrapassado, o Presidente da Mesa 
Diretora ou do ocupante de cargo similar deverá apresentar justificava 
com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade. 
Art. 8° O valor da diária de viagem paga aos Servidores 
Públicos será de 70% do valor fixado aos agentes políticos, exceto nos 
casos em que ❑ Servidor Público estiver assessorando o Agente Político, 
caso em que receberá ❑ mesmo valor da diária do Agente Político. 
Parágrafo Único - O limite de valor das diárias poderá 
ser fixado em até ❑ triplo do previsto neste artigo. 
Art. 9° O valor das diárias de viagem a serem 
concedidas pela Câmara Municipal de Varginha será de: 
- Para Servidores Públicos. R$ 175,00 (cento e setenta 
e cinco reais), para deslocamento às cidades do Estado de Minas Gerais, 
a cada período superior a 06 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) 
horas de afastamento, desde que não haja necessidade de pernoitar; 
11 - Para Servidores Públicos, R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais), para deslocamento às cidades do Estado de Minas 
Gerais, inclusive a Capital, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas; 
III - Para Servidores Públicos, R$ 210,00 (duzentos e 
dez reais), para deslocamento a outros Estados, a cada período superior 
a 06 (seis) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, 
desde que não haja necessidade de pernoitar; 
IV - Para Servidores Públicos, R$ 420,00 (quatrocentos 
e vinte reais), para deslocamento a outros Estados e Distrito Federal, a 
cada período de 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 10 Quando ❑ servidor público se afastar por período 
igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, 
havendo comprovação de hotel ou pousada por meio de nota fiscal ou 
recibo assinado, será devida uma diária integral. 
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Parágrafo Único - O afastamento a que se refere o 
caput deverá ter ocorrido em razão do interesse público. 
Art. 11 Quando o afastamento não exigir pernoite fora 
da sede o servidor público somente à metade do valor da diária. 
Art. 12 Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado 
pelo artigo 8° desta Resolução deverá ser convertido em moeda 
estrangeira. 
CAPÍTULO IV 
Da Solicitação das Diárias 
Art. 13 Salvo casos de comprovada urgência, 
devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser feita em 24 
(vinte e quatro) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da 
utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo Único - A concessão de diárias está 
condicionada ao requerimento prévio pelo beneficiário e à autorização 
expressa do Presidente da Mesa Diretora — ou a quem for delegada a 
atribuição —, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem 
não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de 
disponibilidade financeira e orçamentária Câmara Municipal de Varginha. 
CAPÍTULO V 
Do Uso das Diárias 
Art. 14. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento da sede do Município ou acima de 12 
(doze), caso haja necessidade de pernoite, tomando-se como termos 
inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da 
chegada. 
§1° Para os efeitos desta Resolução, serão 
considerados termo inicial e final para contagem das diárias, 
respectivamente, o horário de embarque e o desembarque constantes na 
passagem. 
§2° As despesas com passagens aéreas deverão ser 
previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora ou a quem for 
delegada a atribuição. 
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§3° O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem 
os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia 
aérea ou de transporte urbano. 
Art. 15 As diárias não serão devidas nas hipóteses 
abaixo relacionadas: 
I - deslocamento de servidor público com duração 
inferior a 6 (seis) horas; 
II - quando o deslocamento se der para localidade onde 
resida o vereador ou agente público: 
III - cumulativamente com outra retribuição de caráter 
indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem; 
IV - se ❑ deslocamento for permanente e se der em 
razão das exigências do cargo. 
Art. 16 Não será devido o pagamento de diária ao 
servidor público quando governo estrangeiro ou organismo internacional, 
de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com 
pousada, alimentação e locomoção urbana. 
Art. 17 Constitui infração disciplinar grave, punível na 
forma da lei, conceder ❑u receber diária indevidamente, sem prejuízo de 
outras sanções previstas n❑ ordenamento jurídico brasileiro. 
Parágrafo Único - Respondem solidariamente pela 
concessão e recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a 
autoridade concedente e ❑ ordenador de despesas. 
Art. 18 É vedado o reembolso de despesas decorrentes 
da utilização de veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço 
do Legislativo Municipal, nos termos d❑ art. 18 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e do art. 39, §40 , da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
Do Pagamento das Diárias 
Art. 19 O pagamento das diárias será efetuado 
mediante regime de adiantamento, com a realização de empenho prévio 
por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal n°. 4.320/64. até o 
limite de 06 (seis) diárias. 
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Art. 20 Deverão ser formalizados processos para a 
concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com os documentos e 
informações a seguir indicados: 
- formulário preenchido pelo requerente, indicando o 
motivo do afastamento, a duração, a quantidade e o valor total de diárias 
solicitado, conforme modelo constante no anexo I; 
II - relatório circunstanciado que demonstre a existência 
de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades 
realizadas na viagem; 
IIE - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos 
horários previstos para embarque e desembarque; 
IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando 
expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor; 
V — os servidores motoristas de automóveis oficiais 
deverão iniciar a viagem com os veículos abastecidos, evitando-se 
abastecimentos durante o percurso, entretanto, o abastecimento será 
permitido mediante apresentação da respectiva nota fiscal, onde deverá 
constar a quilometragem e placa do veículo, sendo exigida, ainda, a 
quitação com o nome legível de quem emitiu o documento e recebeu o 
valor correspondente; 
VI - nota ou comprovante de empenho ou de 
subempenho da despesa e recibo do interessado. 
Parágrafo Único - Na hipótese de não coincidência 
entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo 
afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e 
documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e 
devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do 
período e à complementação do valor devido. 
CAPÍTULO VII 
Da Prestação de Contas 
Art. 21 Em todos os casos de recebimento de diárias de 
viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a 
apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 03 (três) dias 
úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o 
relatório de viagem descrito no Anexo 11. 
Parágrafo Único - Em caso de comprovação de que o 
beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito ao desconto 
integral da(s) diárias(s) indevidas em folha de pagamento, sem prejuízo 
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Câmara Municipal de Varginha 
da sanção prevista no artigo 17 e das demais sanções cabíveis, ou a 
restituição da diferença no ato do acerto. 
Art. 22. A responsabilidade pelo controle das viagens e 
das prestações de contas será do solicitante e caberá ao Presidente da 
Mesa Diretora ou a quem for delegada a atribuição, a fiscalização e o 
pagamento. 
§1° A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em 
desacordo com esta Resolução responderá, solidariamente com o 
beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem 
prejuízo das sanções previstas em Lei. 
§2° O Presidente da Mesa Diretora poderá alegar ao 
responsável pelo controle interno as atribuições de fiscalização e 
pagamento, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo 
próprio. 
Art. 23 As informações relativas às despesas com 
viagens deverão ser inseridas no sistema informatizado de Controle 
Interno da Câmara Municipal. 
Art. 24 Incumbe ao responsável pelo Controle Interno 
da Câmara Municipal o dever de preencher no sistema as informações 
relativas às despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de 
relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total dispendido 
com diárias, a data inicial e final do afastamento, a motivação do 
afastamento, bem como informar se os beneficiários prestaram contas do 
afastamento. 
Art. 25 Independentemente da determinação prevista no 
artigo anterior, é obrigatória a divulgação mensal de relatório 
circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens 
concedidas pela Câmara Municipal de Varginha no portal da 
transparência, seja no site oficial do Município, nos termos do artigo 8° da 
Lei n°. 12.527/2011 c/c artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput 
deverá conter, no mínimo, o nome completo do beneficiário, o período do 
afastamento, a justificativa do afastamento. e o valor total dispendido pela 
Câmara Municipal. 
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ARDO BE 
4-• 
E ■ I NI FILHO 
Câmara Municipal de Varginha 
CAPÍTULO VIII 
Disposições Finais 
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta 
Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas se 
necessário. 
Art. 27 O Presidente da Câmara Municipal, ou a quem 
for delegada a atribuição, tomará todas as demais providências 
administrativas, jurídicas, orçamentarias, financeira, contábeis e fiscais, 
necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução. 
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Resolução N° 05/2013. 
Câmara Municipal de Varginha, em 20 de dezembro de 2017, 
135° Emancipação Político Administrativo do Município. 
ABRÃO PIVA 
residente 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vic Presidente 
Secretário 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 1 
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM 
Data da solicitação: / 
Vereador: 
Destino: Estado: 
Data de saída: Horário: 
Data de retorno: / Horário: 
Meio de transporte: 
Finalidade: 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO SOLICITANTE 
Deferido em •••••••••1 / 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
1••••••••••••• •••• •• 
Praça GOVetnaaos Serietija; valadam. 11 • Ce,,tro - CEP 37,A2-.D20 varginhafmG t35; t9.4.757 .
nu:. can",aravargÉrt a.:r.w..r.• Én,.prensagearrharavargina rr g, r ry secremnacariaraargInhailng.guv 
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, 
(2 iiii , ,Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
!Nome: 
¡Cargo: 
Data da viagem: / Retorno à origem: / 
Destino: Estado: 
Meio(s) de Locomoção: 
Finalidade da viagem 
Solenidade - Órgão/ Empresa: 
Entidade promotora: 
Objetivo: 
Duração: de / / a 
Informações complementares: 
Declaro para os devidos fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos 
e omissões. 
Varginha, de de 
Assinatura 
5- FraÇa GC,SarnadCM. Berwrch:o .a a,-;ares. 11 - CEP 37.W2-02C - vargiriraNG - 'ree•fox ;35) 321 9-47,7 Pte.'NVVile. mara varp-rha. rng.gov. e-maü imprensa (pcomar3 vargina. rr g, gcv tr se cretaria@carnarovargroba rng.gev.d: 
Câmara Municipal de Varginha 
Deferido: 
Carimbo e Assinatura do Chefe de Serviço de Controladoria 
Faça GOrefnadc=r Bear.ed,to ValadareS. - Centre ,- CEP 37. C2-G23 • ',1,-.sinh,•),N4G • TeW,.kfax: 
carnaravarginha n.gcv.i)r e-rnaii= rrIpre-nsa@comafavargirsna.mg.gov.Zr ; see.retanarecanwavar.gIntla.mg.goY,br