norma nº 4/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2016 
DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA 
DO LIXO PRODUZIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 1° Fica instituída no âmbito da Câmara 
Municipal de Varginha a Coleta Seletiva de Lixo. 
• 1° Todo lixo produzido no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha será coletado e armazenado 
seletivamente. 
§ 2° Entende-se por Coleta Seletiva de 
Lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o 
destino final, em separado, do lixo orgânico (não reciclável) 
e inorgânico (reciclável). 
Art. 2° Os resíduos deverão ser 
depositados em lixeiras separadas, em locais de fácil acesso 
e visualização. 
Art. 3° Serão disponibilizados para os 
gabinetes e repartições da Câmara Municipal, recipientes 
adequados para o acondicionamento seletivo do lixo. 
Art. 4° Serão afixados cartazes e/ou 
similares nas dependências da Câmara, orientando o cumprimento 
desta resolução. 
€) z 
Praça Governador Benedrto Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginharMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www. Camaravarginha mg.gov.br e-mail irnprensa@camaravarginharng.gov.br / secretaria©carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 5° O material reciclável será doado 
pela Mesa Diretora da Câmara às cooperativas, entidades ou 
associações organizadas ou criadas para essa finalidade e aos 
coletores que reconhecidamente já se utilizam do lixo da Câmara 
Municipal, mediante regular procedimento administrativo. 
Art. 6° Fica proibido manter ou armazenar 
lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados ou 
inapropriados. 
Art. 7° A Câmara Municipal desenvolverá um 
conjunto de ações normativas, operacionais e de planejamento, 
baseando-se em critérios sanitários, ambientais e econômicos, 
para coletar e dispor o lixo seletivo produzido nas suas 
dependências. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 20 de maio de 2016; 
133° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RMULO AZ - ■ O RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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