norma nº 6/2016

Câmara Municipal de Varginha 
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RESOLUÇÃO N° 6/2016 
ALTERA A RESOLUÇÃO N.° 08/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Camara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Ficam acrescentados os §§ 1°, 2° 
e 3° ao artigo 4° da Resolução n.° 08/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Artigo 4°. (...) 
§ 10 . As despesas médicas a cargo dos 
servidores serão descontadas mensal e diretamente em folha de 
pagamento, no mês vindouro à remessa da fatura pela empresa 
contratada, não podendo exceder a 305 (trinta por cento) dos 
vencimentos brutos do servidor. 
§2°. Na hipótese de haver o excedente, o 
desconto mensal limitar-se-á sempre ao percentual do §1°, sendo 
o restante descontado nos meses subsequentes e de forma 
parcelada, sempre observando o limite supramencionado. 
§3°. O Setor de Contabilidade submeterá 
previamente os descontos à conferência da Presidência da CÁm.9ra 
Municipal, para cumprimento desta Resolução." 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 27 de junho de 2016; 
133° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
2:) 
RiSMULO =VEDO IBEI O 
Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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