norma nº 8/2016

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 8/2016 
INSTITUI A EDITORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA E ALTERA A RESOLUÇÃO N. 
02/2015. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais■ por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1° Fica implantada a Editora da 
Câmara Municipal de Varginha, que será regida pelo seu 
Regulamento constante no Anexo 1 da presente Resolução. 
Art. 2° ❑ inciso X do artigo 2° da 
Resolução n ' 02/2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
X - Difundir e apoiar a cultura e as 
manifestações artísticas, inclusive editoração de obras 
literárias cuja matéria se relacione de alguma forma com a 
memória, cultura e história da cidade de Varginha; 
Art. 3° ❑ "caput" do artigo 13 da 
Resolução n ° 02/2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 13° - Ficam inseridas na estrutura 
da Escola do Legislativo Professor Dr. Mário Vani Bemfica o 
Programa de Internet Popular da Câmara Municipal de 
Varginha e a Editora da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 4° Fica a Câmara Municipal de 
Varginha autorizada a formalizar os competentes convênios 
com entidades públicas ou particulares, com ou sem fins 
lucrativos e ainda com pessoas físicas, visando dar 
efetividade e funcionalidade à Editora. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: ps) 3219-4757 
http://www.camaravargnha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 5° 
desta Resolução correrão à 
própria da Câmara Municipal 
Art. 6° 
na data de sua publicação. 
Eventuais despesas decorrentes 
conta de dotação orçamentária 
de Varginha. 
Esta Resolução entra em vigor 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de dezembro de 2016; 134° 
da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ROMULO AZE - •• RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 
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Câmara Municipal de Varginha 
1 • 
ANEXO I 
REGULAMENTO DA EDITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
TÍTULO I 
DAS FINALIDADES E OBJETIVO 
Art. 1°- A Editora da Câmara 
Municipal de Varginha é um órgão suplementar da Câmara 
Municipal vinculada à Escola do Legislativo e 
. subordinada à Presidência, que será regulada na forma 
do presente Regulamento. 
Art. 2°- A Editora da Câmara 
Municipal de Varginha tem por finalidade promover a 
Literatura em todas as suas formas e preservar, 
resgatar e registar as memórias e História do 
Município de Varginha. 
§ único. A Editora estimulará 
publicações de obras e trabalhos de interesse público, 
realizará levantamentos e estudos visando à seleção de 
obras a serem submetidas a processo seletivo para 
publicação. 
Art. 3°- A Editora da Câmara 
Municipal tem como objetivo a publicação em mídia 
eletrônica e/ou 
impressa de obras de caráter 
científico, didático, técnico, literário e artístico 
aprovadas pelo seu Conselho Editorial e que se 
revistam de interesse público e retratem de alguma 
forma as memórias e a História de Varginha, visando o 
fomento da literatura do Município de Varginha. 
TÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 3°- Compõem a Editora da 
Câmara Municipal: 
I - Conselho de Notáveis; 
II - Divisão Administrativa. 
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Câmara Municipal de Varginha 
1 
CAPITULO I 
DO CONSELHO DE NOTÁVEIS 
Art. 4°- O Conselho de Notáveis 
será composto de 07 (sete) membros, na seguinte 
conformidade: 
I - 1 (um) membro indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha; 
II - 1 (um) membro indicado pelo 
Plenário da Câmara Municipal de Varginha, por maioria 
simples; 
III - 1 (um) membro indicado pelo 
Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
de Varginha; 
IV - 1 (um) membro indicado pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
✓ - 1 (um) membro indicado pela 
Secretaria Estadual de Educação; 
VI - 1 (um) membro indicado pela 
Fundação Cultural do Município de Varginha; 
VII - 1 (um) membro indicado pela 
Academia Varginhense de Letras, Artes e Cultura 
AVLAC. 
§ 1°- Os membros acima indicados 
terão mandatos de 02 (dois) anos, vedada a recondução. 
§ 2° Os mandatos bienais 
coincidirão com o mandato do Presidente da Câmara. 
§ 3°- As funções dos membros do 
Conselho de Notáveis são consideradas prestação de 
serviços públicos relevantes, sem direito a qualquer 
espécie de remuneração, gratificação ou auxílios. 
§ 3°- O Presidente e o Secretário 
serão escolhidos dentre seus integrantes. 
§ 4° - O Presidente somente terá 
direito a voto, no caso de desempate. 
§ 5°- Será destituído e substituído 
o membro do Conselho de Notáveis que apresentar 
conduta eticamente incompatível com suas funções no 
referido Conselho ou que ausentar-se 
injustificadamente a, pelo menos, 3 reuniões. 
• 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 5°- Compete ao Conselho de 
Notáveis: 
I - Superintender à seleção de obras 
a serem editadas pela Editora da Câmara Municipal, 
diretamente ou mediante convênio com outras editoras 
ou empresas do ramo; 
II - Opinar sobre convênios a serem 
firmados que se proponham a incentivar e financiar os 
serviços editoriais; 
III - Funcionar como órgão de 
consulta em matéria editorial; 
IV - Incentivar por todos os modos a 
seu alcance a atualização de livros visando ao 
desenvolvimento do ensino e da pesquisa e da promoção 
da cultura de nosso Município; 
V - Emitir pareceres em obras 
candidatas ao processo seletivo para publicação; 
VI - Funcionar como órgão de 
consulta à Presidência da Câmara Municipal em matéria 
editorial; 
VII - Promover juntamente com a 
Escola do Legislativo e Presidência da Câmara 
Municipal todas as gestões necessárias perante as 
editoras públicas ou privadas, de nosso País ou do 
exterior, para edição de obras de interesse público; 
VIII - Apreciar originais e aprovar 
ou vetar a publicação de obras encaminhadas à Editora 
da Câmara Municipal, bem como as obras a serem 
coeditadas por ela, valendo-se de pareceres técnicos, 
sempre que considerar necessário. 
Art. 6° - O Conselho Editorial 
reunir-se-á mensalmente ou extraordinariamente, quando 
convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus 
membros. 
§ I° - Para realização das reuniões, 
será obrigatória a presença da maioria absoluta de 
seus membros. 
§ 2° - As deliberações serão tomadas 
por maioria dos presentes. 
§ 3°- A cada reunião lavrar-se-á 
ata que deverá ser assinada por todos os presentes, de 
competência do Secretário, a ser assinada pelo 
Presidente. 
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CAPÍTULO II 
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 7°- A divisão administrativa 
caberá à Escola do Legislativo, que adotará todas as 
providências e medidas necessárias para o bom e 
completo funcionamento da Editora. 
Parágrafo único - A Escola do 
Legislativo poderá organizar, promover e participar de 
reuniões, feiras, congressos, simpósios e demais 
certames científicos culturais que possam elevar o 
nome da Editora da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 8 o Compete à Divisão 
Administrativa: 
I - Execução de serviços de 
administração em geral; 
II - Determinar e orientar a 
preparação das pautas das reuniões do Conselho de 
Notáveis para o bom andamento dos trabalhos da Editora 
da Câmara Municipal; 
III - Dar cumprimento às decisões do 
Conselho de Notáveis, 
IV - Promover entendimentos com 
editores, editoras, distribuidoras de livros e 
livreiros; 
V Adotar as providências 
necessárias para a execução dos serviços editoriais; 
VI - Supervisionar tarefas relativas 
a elaboração de relatórios e prestação de contas por 
meio de demonstrativos; 
VIII Gerir a administração de 
materiais de consumo. 
TÍTULO III 
DAS PUBLICAÇÕES 
Art. 13. Todas as publicações 
deverão ter, necessariamente, parecer prévio favorável 
e a aprovação do Conselho de Notáveis. 
Parágrafo único - Terão preferência 
na publicação aquelas obras que divulguem de alguma 
r 
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Câmara Municipal de Varginha 
forma a história do Município de Varginha, seus 
personagens e bem assim a formação de sua memória. 
Art. 14. Os autores de livros ou 
capítulos serão os detentores dos respectivos direitos 
autorais, que serão cedidos a título gratuito para 
fins de publicação em versões digitais e/ou impressas 
à Câmara Municipal. 
Art. 15. Caso os autores tenham 
interesse na publicação impressa de seus livros, a 
editora fornecerá os arquivos em mídia eletrônica, bem 
como ❑ número de ISBN para a edição impressa. 
§ 1° - O financiamento de publicação 
impressa é de responsabilidade do autor. 
Art. 16. As obras e trabalhos que 
possuírem parecer favorável emitido pelo Conselho de 
Notáveis serão submetidos à Presidência da Câmara 
Municipal, que deliberará pela publicação ou não, 
dentro das disponibilidades financeiro-orçamentárias 
do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Fica Vedado ao 
Conselho de Notáveis deliberar sobre a publicação de 
obras e trabalhos de seus respectivos cônjuges e 
parentes, até 3° grau, nas linhas reta e colateral. 
Art. 17. Obras e trabalhos aprovados 
pelo Conselho de Notáveis, mediante Ata própria, 
poderão ser publicados no site oficial da Câmara 
Municipal de Varginha, em link específico destinado à 
divulgação da História, Cultura e Literatura do 
Município de Varginha, sem ônus para a Câmara. 
Parágrafo único. A publicação no 
site da Câmara Municipal de Varginha não retira o 
direito de os autores comercializarem e divulgarem por 
outros meios as suas obras e textos. 
Art. 18. Assim que aprovada pelo 
Conselho de Notáveis e autorizada a publicação pelo 
Presidente da Câmara, após consulta aos setores 
competentes da Câmara Municipal sobre legalidade, 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - letefax: (35) 3219-4757 
httpd/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa©carnaravarginharng.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
ReSMULO AZEVERCJIEEIRO 
Presiden e' 
PASTOR FAUSTO SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS COSTÃ 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
existência de dotação orçamentária e viabilidade, a 
publicação da obra demandará a contratação, por meio 
de processo licitatório próprio, de empresa 
especializada para todos os serviços de formatação, 
layout, revisão e redação final, incluindo-se 
impressão de tiragem mínima de 250 (duzentos e 
cinquenta) exemplares. 
Parágrafo único. Desta tiragem, a 
Câmara reservará 20%, para: 
I - 10% para entrega a cidadãos e 
pessoas ilustres do Município devidamente homenageadas 
pelo Poder Legislativo Municipal; e 
II - 10% para acervo da Escola do 
Legislativo, podendo ser distribuídos aos alunos 
participantes de eventos promovidos pela Escola, como 
forma de fomentar a Literatura no Município de 
Varginha. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS 
Art. 16. Os pareceres e opiniões 
emitidos por membros do Conselho de Notáveis terão 
caráter reservado, devendo ser arquivados pela Escola 
do Legislativo por, no mínimo, 2 (dois) anos. 
Art. 17. Os casos omissos neste 
Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Editorial 
em conjunto com a Presidência da Câmara Municipal. 
Art. 18. Este Regulamento entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de dezembro de 2016; 134° 
da Emancipação Político Administrativa do Município. 
r 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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