norma nº 9/2016

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 9/2016 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU 
HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica criado no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha o "Museu Histórico da Câmara 
Municipal de Varginha", com denominação, localização, 
finalidade e atribuições previstas nesta Resolução. 
Parágrafo Único - Como justa e merecida 
homenagem, o Museu Histórico da Câmara Municipal de 
Varginha receberá a denominação de MUSEU ANTONIO VIDAL DE 
CARVALHO "NICO VIDAL". 
Art. 2° . A localização e o 
funcionamento do Museu Histórico Antônio Vidal de Carvalho 
"Nico Vidal" será no prédio da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Art. 30. O Museu de que trata esta 
Resolução tem por finalidade: 
I - salvaguardar o patrimônio histórico 
cultural da Câmara Municipal de Varginha; 
II - resgatar e preservar a memória da 
Câmara Municipal de Varginha pelos seus fatos memoráveis e 
históricos, feitos e realizações em qualquer época; 
III - permitir a pesquisa, o arquivo, a 
catalogação de matérias jornalísticas, fotografias, 
audiovisuais e demais documentos relativos à Câmara 
Municipal de Varginha, além de incentivar doações para seu 
acervo; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.rng.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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IV - valorizar e fomentar a cultura 
local; 
V - acondicionar de forma adequada o 
seu acervo; 
VI - fomentar as diversas manifestações 
artístico-histórico-cultural através de exposições e 
pesquisas; 
VII - buscar e firmar parcerias com 
instituições de ensino, pesquisa e extensão e órgãos da 
área cultural ou de interesse aos objetivos do Museu 
Histórico da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - As atividades, normas 
de funcionamento e segurança, assim como a formação■ 
manutenção e registro de acervo, serão de deliberação do 
Presidente da Câmara por intermédio de sua Secretaria 
Geral. 
Art. 40 . Para a execução das 
atividades inerentes ao Museu, poderá a Câmara Municipal, 
através de sua Mesa Diretora, firmar convênios e outros 
instrumentos legais com outras entidades públicas ou 
privadas, bem como pessoas físicas. 
Art. V. O Museu de que trata esta 
Resolução será formado por objetos, fotografias, películas 
e outros elementos ou formas de expressão e documentação 
que se constituam em memória da história da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de 
Varginha poderá receber objetos, obras e documentos de 
qualquer espécie em doação material que, após seleção e 
análise, se incorporará ao acervo do Museu. 
Art. 6°. O Museu Histórico da Câmara 
Municipal ficará aberto à visitação pública em datas e 
horários a serem fixados pela Câmara Municipal, respeitadas 
'as atividades fins e seu Regimento Interno. 
Art. 7°. A Mesa da Câmara Municipal 
deverá dar ampla divulgação sobre a existência do seu 
Museu, por todos os veículos de comunicação existentes ou 
utilizados pela Casa. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Art. 8°. A Mesa Diretora da Câmara 
Municipal baixará os atos complementares necessários à 
execução desta Lei. 
Art. 9° . As despesas com a execução 
desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de dezembro de 2016; 134° 
da Emancipação Político Administrativa do Município. 
RÕMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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