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norma nº 10/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N° 704/1999 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
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ROMULO AZ DO RIBEIRO 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 10/2016 
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 
10 DA RESOLUÇÃO N° 704/1999 QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°O § 1' do Artigo 10 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha -
Resolução n°. 704/1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10. (...) 
1 0. O mandato da Mesa Diretora será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na 
eleição subsequente." 
Art. 2'. Esta Resolução entrará em 
vigor no dia 1°de janeiro de 2017, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de dezembro de 2016; 134° 
da Emancipação Político Administrativa do Município. 
Presidente 
PASTOR FAUST, D. SILVA FRANCA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha mg.gov.br I secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 

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