norma nº 1/2008

GUED 
Secre 
FE 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 1/2006 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE 
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art 10 Fica a Câmara Municipal de Varginha, 
através do seu Presidente, autorizada a contratar 
Escritório de Advocacia de notório conhecimento e 
especialização para as seguintes ações: 
I - Impetrar Mandado de Segurança e/ou outras 
medidas judidiciais que forem cabíveis a ser interposto 
contra ato do Prefeito Municipal de Varginha que, mediante 
Termo de Acordo", parcelou, sem Lei autorizativa, débito 
municipal junto ao FAPEN; 
II - Ajuizar medidas judiciais para efeito de 
cassar a portaria 6797, de 09/01/2008, que autorizou a 
empresa ABRA Comercial Ltda a utilizar imóvel municipal; 
III - Prestar informações e acompanhar a ADIn 
n" 1.0000.07.465052-4/000, em trâmite no =G, adotando 
todas as medidas judiciais necessárias; 
IV Propor Ação Direta de 
Inconstitucionalidade contra o § 5', art 54 da Lei Orgânica 
do Município e inciso X, § 4°, art. 166 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. A contratação de que trata o 
caput deste artigo será feita com base na legislação 
aplicável. 
Art 2* Esta Resolução entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de abril de 2008; 125' da 
Emancipação Político-Administrativa diwfilticipia. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.102-020 - Varginha'MG • Telefax: (35) 3219-4757 
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