norma nº 2/2008

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2008 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA À 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a 
seguite Resolução 
Art. 1° O servidor da Câmara Municipal de 
Varginha que se afastar do Município, em caráter 
eventual ou transitório, para qualquer ponto do 
território nacional, a serviço, para participação em 
cursos, seminários e treinamentos ou para acompanhar 
qualquer vereador, fará jus a diária com pernoite e 
diária sem pernoite, destinadas a custear as despesas 
com alimentação e hospedagem, na forma prevista nesta 
Resolução. 
§ 1° Para os efeitos desta Resolução, 
considera-se para diária com pernoite o valor de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais) e para diária sem 
pernoite o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
5 2°Somente farão jus às diárias os 
servidores que estejam no efetivo exercício de seus 
respectivos cargos ou funções. 
Art. 2° As diárias com pernoite serão 
devidas ao servidor, a cada período de 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo 
inicial e final para contagem a hora de partida e 
chegada respectivamente. 
§ 1° Ocorrendo afastamento por período 
superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas 
serão devidos 25% (vin e e cinco por cento) da diária 
sem pernoite. 
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serão devidos 25% (vinte e cinco por cento) da diária 
sem pernoite. 
2' Ocorrendo afastamento por período 
superior a 12 (doze) horas e inferior a 18 (dezoito) 
horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da 
diária sem pernoite. 
Art. 3' A diária não é devida quando o 
deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) 
horas, e quando o servidor dispuser de alimentação e 
pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para 
o qual seja inscrito. 
Art. 40 o servidor receberá, 
antecipadamente, o valor relativo aos dias previstos de 
duração da viagem, até o limite de 06 (seis) diárias. 
Art. 50 Os servidores motoristas de 
automóveis oficiais, deverão iniciar a viagem com os 
veículos abastecidos, evitando-se abastecimentos 
durante o percurso, entretanto, o abastecimento será 
permitido mediante apresentação da respectiva Nota 
Fiscal, onde deverá constar a quilometragem e placa do 
veículo, sendo exigida, ainda, a quitação com o nome 
legível de quem emitiu o documento e recebeu o valor 
correspondente. 
Art. e Em caso de necessidade de viagens 
aéreas será necessário autorização da Presidência da 
Câmara, que deverá conceder adiantamento de numerário 
suficiente para aquisição de passagens. 
Art. 70 Em todos os casos de deslocamento 
para viagem previsto nesta Resolução, o servidor é 
obrigado a apresentar o relatório de viagem, descrito 
no Anexo I desta Resolução, assim como, a respectiva 
prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
subseqüentes do retorno ao Município, e restituir os 
valores relativos aos adiantamentos recebidos além dos 
valores utilizados. 
5 1° As prestações de contas de viagens, 
antes de serem aprovadas, deverão ser conferidas e 
vistadas pelo Serviço de Controladoria da Câmara 
Municipal, que v 1 cará o cumprimento desta 
Praça Governador Benedito-Vai:0er = 11 - Centro - CEP 37.002-020 • WirginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 htlp:""cemaravarginha.mg.gov.hr rensa.:Pearnaravarginha.m.gov.br secretaria@camarevarginha.mg.gov.br 
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Resolução, a legalidade e a veracidade dos documentos 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
§ 2° O descumprimento do disposto no 
"capur deste artigo sujeita o servidor a desconto 
integral em folha, dos valores de diária recebidos e 
dos quais não tenha prestado contas, sem prejuízo de 
outras sanções administrativas e legais. 
Art. 8° Constitui infração disciplinar 
grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber 
diária indevidamente. 
Art. 9° Esta resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n° 11, de 08 de 
outubro de 2001. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de novembro de 2008; 
126° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Reseruçâo Ni' 212008 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO I 
RESOLUÇA0 N' 2/2008 
CÂMARA MUNICIPAL. DE %TAMANHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
Data da Viagem: Retorno à origem: 
Destino: Estado: 
Meio(s) de Locomoção: 
Finalidade da viagem (especificar) 
VISITA TÉCNICA — órgão/Empresa: 
SOLENIDADE — Órgão/lostituição: 
CONGRESSO/SEMINÁRIO/CURSO: 
CONTATOS PARLAMENTARES — Órgão/Autoridade: 
OUTRA: 
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http://www.camarevarginlia.mg.gcvv,tkr Imprensailltamaravarginha.rng.gov.br 1 seuetaria@carnaravarginha.mg.gov.bi 
r2ãos visitados: 
Data: / 
Câmara Municipal de Varginha 
nformaçõeg corri _ 
Evento: 
Entidade Promotora: 
Duração: de a / Taxa de inscrição R$ 
Horário: 
Órgão: 
Contato com: 
Objetivo da Visita: 
Data: ['ovário: 
Órgão: 
Contato com: 
Praça GOvernadkir BepnEdIto Valadares, 11 - C6nin3 - CEP 37.0112-0120 Vaf gonNa+MG - -Nlafax: (35) 32 1. 9-4757 
http://www.cannaravanginiu.rrsg.gov.br e-mais; impfensa@camaravãvginhã.vng.gov.lx 1 seareterla@tamarãvàrginha.rng.gov.bf 
Câmara Municipal de Varginha 
Objetivo da Visita: 
Data: Horário: 
Órgão: 
Contato com: 
Objetivo da Visita: 
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões. 
Varginha, de de 
Assinatura 
Resoluçáo n° 212008 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:Ovnvw.carnaravarginharng.gov.br e-rnail: imprensa pcarnaravarginha.mg.wv, br f s ecretarla @ciam a ravarg i n ha ,mg.gov.br