norma nº 4/2008

$" OLIVEIRA
TÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2008 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O 
ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução, 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal 
autorizado a transferir para o Poder Executivo Municipal, 
para que este use no âmbito da Administração Direta do 
Município o bem móvel relacionado no "anexo único", o qual 
passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 
anterior será efetivada sem ônus e de modo definitivo, 
ficando desde já o Presidente da Câmara, autorizado a 
firmar os documentos necessários para formalização da 
mesma. 
Art 3° Efetivada a transferência e a entrega 
do bem móvel a que se refere o artigo 1° desta Resolução, o 
Presidente da Câmara, desde logo, determinará as anotações 
cabíveis, principalmente as de baixa no patrimônio da 
Câmara Municipal. 
Art 4° Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de novembro de 2008; 126° 
da Emancipação Político-Administrativa do •icípio. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
Praça Governador Benedito Valádierfii, 11 • Centro • CEP 37.002-020 - VarginhaNIG - Telefax; (35) 32194757 
riltp:Nwew.carnaravar9inha,mg.gov.br ImpreneaCkeamaraverginha.mg.gov.br 1 secretari= o camaraverginha.mg.gombr 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO ÚNICO 
Resolução n' 4/2008 
ITEM QUANT. DESCRIÇÃO . BEM 
CMV 
01 .01 Veiculo tipo passageiro marca 
Volkswagen modelo Santana 2.0 MI, 
Ano/Modelo 2001/2002, gasolina, 4 
portas - Placa HMM 7342 
333 
Resolução n° 4/2008 
Praça Gememo:kr Benedita VaL3deree, 11 - Cenlro - C .37.002.020 - VarginthalMO - TelErfax: 135) 3219-4757 
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