norma nº 1/2009

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 1/2009 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA À 
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VARGINRA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° O servidor da Câmara Municipal de 
Varginha que se afastar do Município, em caráter 
eventual ou transitório, para qualquer ponto do 
território nacional, a serviço, para participação em 
cursos, seminários e treinamentos ou para acompanhar 
qualquer vereador, fará jus a diária com pernoite e 
diária sem pernoite, destinadas a custear as despesas 
com alimentação e hospedagem, na forma prevista nesta 
Resolução. 
5 1° Para os efeitos desta Resolução, 
considera-se para diária com pernoite o valor de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais) e para diária sem 
pernoite o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
5 2° Somente farão jus às diárias os 
servidores que estejam no efetivo exercício de seus 
respectivos cargos ou funções. 
Art. 2° As diárias com pernoite serão 
devidas ao servidor, a cada período de 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo 
inicial e final para contagem a hora de partida e 
chegada respectivamente. 
Art. 3' As diárias sem pernoite serão 
devidas ao servidor, a cada período superior a 6 (seis) 
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas de 
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para 
contagem a hora de partida e chegada respectivamente. 
Praça Governador Benechio Valadares, 11 - Cinta] - CEP 37.002-020 - VarOnhianvIG - Telefax: (35} 3219-4757 
hillpAyww,çarnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravagginha.mg,gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art 4° A diária não é devida quando o 
deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) 
horas, e quando o servidor dispuser de alimentação e 
pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para 
o qual seja inscrito. 
Art. 5° O servidor receberá, 
antecipadamente, o valor relativo aos dias previstos de 
duração da viagem, até o limite de 06 (seis) diárias. 
Art. 6° Os servidores motoristas de 
automóveis oficiais, deverão iniciar a viagem com os 
veículos abastecidos, evitando-se abastecimentos 
durante o percurso, entretanto, o abastecimento será 
permitido mediante apresentação da respectiva Nota 
Fiscal, onde deverá constar a quilometragem e placa do 
veículo, sendo exigida, ainda, a quitação com o nome 
legível de quem emitiu o documento e recebeu o valor 
correspondente. 
Art. 7° Em caso de necessidade de viagens 
aéreas será necessário autorização da Presidência da 
Câmara, que deverá conceder adiantamento de numerário 
suficiente para aquisição de passagens. 
Art. 8° Em todos os casos de deslocamento 
para viagem previsto nesta Resolução, o servidor é 
obrigado a apresentar o relatório de viagem, descrito 
no Anexo I desta Resolução, assim como, a respectiva 
prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
subsequentes do retorno ao município, e restituir os 
valores relativos aos adiantamentos recebidos além dos 
valores utilizados. 
§ 1° As prestações de contas de viagens, 
antes de serem aprovadas, deverão ser conferidas e 
vistadas pelo Serviço de Controladoria da Câmara 
Municipal, que verificará o cumprimento desta 
Resolução, a legalidade e a veracidade dos documentos 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
§ 2° O descumprimento do disposto no 
'caput" deste artigo sujeita o servidor a desconto 
integral em folha, dos valores de diária recebidos e 
dos quais não tenha prestado contas, sem prejuízo de 
outras sanções administrativas e legais. 
Praça Governador Benedito Valadares, Ti - Cento - CEP 37.002-02(t VarginhaNIG - Telefax: (35) 3219-4757 
httpflwww.camarawarginhann.gov.br e-naill: imprensa@camareiwirginhâ.mg.gov.tir 1 secretaria:Pearnarwranginha.rog.gov,br 
Câmara Municipal de Vargirtha 
Art. 90 Constitui infração disciplinar 
grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber 
diária indevidamente. 
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 11 Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n* 2, de 06 de 
novembro de 2008. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de janeiro de 2009; 
126' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONAR, 05;1SCIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Resolução n° 1/2009 
3 
Prãça Govfirnador Beneditu Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020. - ValginhaNG - Telerax: (351 3219-4757 
http://www.carnaravargjnáa.mg.gov.br irreprgrusaapeamaravarginhding.gov.br secreteria@camaravarginha.n.gew.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
9>J￾Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 
RESOLUÇÃO N° 1/2009 
Data da Viagem: 1 1 Retomo á origem: / / 
Destino: Estado: 
rvleio(s) de Locomoçào: 
Finalidade da viagem (especificar) 
.VISITA TÉCNICA — Órgão/Empresa: 
'SOLENIDADE — Orgào/Instituiçãoy _... 
ONGRESSO/SEMNÁRIO/CURSO: 
ONTATOS PARLAMENTARES órgào/Autoridade: 
UTRA: 
1 nfo r a ÇrieS complemen#ares: 
Praça Governador Benedito Valadafes. 11 - Cavam) - CEP 37.51N-020- liffirginiriaNG - Telefrax: {35).321g-4757 
htlied.h.~..namaravnrohnha mn rinv hr 44-1711#ii' imnrangpta5nsimnrsiusiminhs renn hr ma.r.r.hariCIEW1,31.71....1".13prdedn., 
Câmara Municipal de Varginha 
Evento: 
Entidade Promotora: 
Duração: de 1_ 1 a / Taxa de inscrição RS 
r àos visitados: 
Horário: .Data: 
rgão: 
ornato com: 
Objetivo da Visita: 
ata 1 1 Horário: 
ão: 
ontato com: 
b jetivo da Visita: _ 
Data: i i Horária: 
Igão: 
'ontato com: 
bjetivo da Visita: 
5 
Praça Gmernador 8onedito ValadarFF, 11 • Centra. - CEP 37.002-020 - VigrolnhaNG telú.fâx: {35) 32114-4707 
hitp:1.~.camaravarOnha.mg.gmbr Imprenswãçonlanivarginhoung.gov.br secretsrifier2camaravaiinha.m9.91-5v.br 
Po 
Câmara Municipal de Varginha 
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais 
equívocos e omissões. 
arginha, de de 
Assinatura 
Resolução ri° 1/2009 
6 
~Ir 
Prinél Governmlor Benedita Valadares, 11 - CeriirQ - CEP 37.002-020 - VapgInhalhIG - TeFefex: (3s) 3219-4757 
http://www.carnardwarginha,m9.90V.Ibr impiosnsarpeafflaravanginhà.mg.gaw.br J secreiaia@carinaravãngenha.rng.gow.br