norma nº 2/2009

Câmara Municipal de Varginha 
ocd 
Resolução N' 2/2009 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1° E 20 DO 
ARTIGO 151 DA RESOLUCÃO N' 104 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPOE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA C:MARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA". 
A Câmara Municipal de Varginna, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1' Fica alterada a redação do parágrafo 
1' do artigo 151 da Resolução 11".704/1999, que passa a Lei 
a seguinte redação: 
"Art 151 ... 
§ 1' A proposição arquivada poderá ser 
desarquivada, a nedido do autor, ficando sujeita a nova 
tramitação." 
Art. 20 o parágrafo 2' do artigo 151 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art 151 ... 
desarquivada for de 
exercício do mandato, : 
pfrn trmitaçAo o 
nntoria dr=. 
,rá tidn 
§ 20 Se a proposição 
vereador que não esteja no 
como autor da prop~ção 
vereador que tenha requerido seu desarquivamento." 
Art 3" Esta Resolução entra em viyur na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2049; 125" 
da Emancipação Político-Administrat va do Município. 
LEON O VINHAS CIACC1 XtC1r.ar-c-' ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Var,ginhai'MG - Telefax; (35j 3219-4757 
http~c-arnaravarg inhe.rrig.gov_br imprensa@carnaravarginha.rng.gov,br 1 aecretaria@camaravarginha.rng gav br