norma nº 3/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 3/2009 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO - CEI, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou 
e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° Considerando o Requerimento 
n° 261/2009, de 18 de fevereiro de 2009, fica 
instituída Comissão Especial de Inquérito - CEI, pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual 
período, composta pelos vereadores Verdi Lúcio Melo, 
Adilson Marciano Rosa e Fernando Guedes Oliveira, com o 
objetivo especifico de apurar fato certo e determinado 
relacionado a irregularidades com a utilização de 
recursos públicos destinados ao Hospital Regional do 
Sul de Minas, compreendendo: 
• - os repasses, por intermédio do 
Programa de Recuperação de Hospitais Pólos - Micros e 
Macros Regionais - PRÓ-HOSP; 
11 - as Cooperativas para 
contratação de trabalho; 
III - os empréstimos contraídos 
junto à Caixa Econômica Federal e respectiva 
destinação; 
IV - os empregados vinculados ao 
Hospital Regional do Sul de Minas; 
✓ - o recolhimento dos tributos 
retidos e respectivos repasses, como INSS, IRRF, ISS; 
VI - Repasses de Honorários Médicos; 
VII - destinação dos equipamentos de 
informática. 
Art. 2° A Comissão Especial de 
Inquérito - CEI terá prazo determinado de 30 (trinta) 
dias, anás a conclusão dos seus trabalhos, para 
Praça Govennaper Benedito Valadares, 11 - Cento - CEP 37.€102-0213 - VargInha/MG - Telefax: (as) 3219-4757 
http:fluiwis.cemarevatglnha.m.gov.br irnprensa@carnarawarginharng.gov.tir 1 secrelariaifficarnaravaroinha.rngAerd.tir 
Câmara Municipal de Varginha 
apresentar relatório circunstanciado do que foi apurado 
e levantado. 
Art. 30 Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 05 de março de 2009; 126° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município 
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LEON O OVINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Resolução ri° 3/2009 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-4320 - Varg inha MG - Telefax: {35)3219-4757 
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