norma nº 5/2009

Câmara Municipal de Varginlia 
RESOLUÇÃO NQ5/2009 
INSTITUI COMISSÀO ESPECIAL E PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR, 
ANALISAR E ACOMPANHAR QUESTÕES PERTINENTES 
AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art IQ Fica instituída a Comissão Especial 
e Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável da Câmara Municipal de Varginha, composta 
por 3 Vereadores Titulares e 2 Vereadores Suplentes, 
tendo como objetivo discutir, analisar e acompanhar 
questões afeitas ao Meio Ambiente no âmbito do 
Município de Varginha, visando assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente 
saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à qualidade de vida, preservando-o para os 
benefícios das gerações atuais e futuras, 
essencialmente as seguintes questões: 
I - Respeito à Terra e a vida em toda sua 
diversidade; 
II - Reconhecer que todos os seres são 
interligados e cada forma de vida tem valor, 
independente do uso humano; 
III - Cuidados com a comunidade da Vida: 
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Câmara Municipal de Varginha 
a) aceitar que com o direito de possuir, 
adminstrar e usar os recursos naturais vem o dever de 
impedir o dano causado ao meio ambiente e de proteger o 
direito das pessoas; 
b) proteção e restauração da integridade 
dos sistemas ecológicos, com especial pela diversidade 
biológica e pelos processos naturais que sustentam a 
vida; 
c) prevenção de danos ao ambiente como o 
melhor método de proteção ambiental e quando o 
conhecimento for limitado, tomar o caminho da 
prudência; 
d) orientar ações para evitar a 
possibilidade de sérios e irreversíveis danos 
ambientais mesmo quando a informação científica seja 
incompleta ou não conclusiva; 
e) impor o ônus da prova àqueles que 
afirmam que a atividade proposta não causará dano 
significativo e fazer com que os grupos sejam 
responsabilizados pelo dano ambiental. 
IV - Garantias quanto a generosidade e a 
beleza na Terra para as atuais e as futuras gerações; 
relativas à água, solo, ar, fauna e flora; 
V - Educação Ambiental; 
VI - Poluição ambiental - Atmosférica e 
sonora; 
VII - Limpeza pública, destino e 
processamentos de resíduos sólidos, esgotos sanitários; 
VIII - Destino de seres humanos e animais 
mortos; 
IX - Substâncias radioativas, tóxicas ou 
outras substâncias perigosas; 
Resoluçâo tf 5/2009 
2 fr 
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Câmara Municipal deVarginha 
X - Ações extrativistas e industriais que 
possam depredar o solo: 
a) padrões de produção, consumo e 
reprodução que protejam as capacidades regenerativas do 
solo e o bem estar comunitário; 
b) relativas às tecnologias energéticas em 
todas as modalidades hídricos, solares, eólicos, 
biológicas e alternativos, que privilegiem e protejam o 
meio ambiente e os seres humanos; 
XI - Preservação ecológica como fator 
econômico com responsabilidade social importante: 
a) estudos que avancem na sustentabilidade 
ecológica e promovam a troca aberta e uma ampla 
aplicação do conhecimento adquirido; 
b) redução, reutilização e reciclagem de 
materiais usados nos sistemas de produção e consumo, e 
garantia que os resíduos possam ser assimilados pelos 
sistemas ecológicos. 
permanentes; 
humana. 
XII Áreas de proteção ambiental 
XIII - Impactos do meio ambiente à saúde 
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão 
de Meio Ambiente 
democracia e da 
articulação com 
conscientização 
fundamentais. 
serão norteados pela promoção da 
pela incessante 
pelo trabalho de 
de seus direitos 
a 
junto 
cidadania 
sociedade 
à 
plena, 
civil, 
população 
Art 2c Para os fins do disposto no artigo 
l', o Presidente da Câmara Municipal nomeará, através 
de at.o próprio, dentre os componentes do Legislativo 
Municipal, os membros que comporão a Comissão 
instituída. 
3 
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Câmara Municipal de Varginha 
5 1° A Comissão reunir-se-á ordinariamente 
uma vez por mês, em hora e local previamente por ela 
designado e, extraordinariamente, quando convocada pelo 
seu Presidente ou ainda pela maioria de seus membros. 
2° As reuniões e os trabalhos 
desenvolvidos pela Comissão deverão ser registrados em 
ata, emitindo-se relatório circunstanciado à respeito, 
o qual será enviado a quem de direito, para as 
providências cabíveis. 
S 3° As reuniões da Comissão terão a 
duração necessária à consecução de seus fins, salvo 
deliberação em contrário. 
Art. 34 A Comissão poderá promover 
audiências públicas, debates, estudos, pesquisas, 
entrevistas, visitas, enfim, tudo que entender 
necessário à consecução de seus objetivos. 
Art 4° Ficam como convidados permanentes, 
representantes do Conselho Municipal de Conservação do 
Meio Ambiente- CODEMA e do Ministério Público. 
Axt 5° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de abril de 2009; 126° 
da Emancipação Político-Administratriva do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
AREANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
Resolução n°5/2009 
4 
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