norma nº 6/2009

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N°06/2009 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, QUE 
APUROU FATO CERTO E DETERMINADO RELACIONADO A 
IRREGULARIDADES COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS 
PÚBLICOS DESTINADOS AO HOSPITAL REGIONAL DO 
SUL DE MINAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art 1' Fica aprovado o Relatório Final da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, que apurou fato certo 
e determinado relacionado a irregularidades com a 
utilização de recursos públicos destinados ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, compreendendo: 
a) os repasses, por intermédio do Programa 
de Recuperação de Hospitais Pólos - Micros e Macros 
Regionais - PRÓ-HOSP; 
b) as Cooperativas para contratação de 
trabalho; 
c) os empréstimos contraídos junto à Caixa 
Econômica Federal e respectiva destinação; 
dj os empregados vinculados ao Hospital 
Regional do Sul de Minas; 
e) o recolhimento dos tributos retidos e 
respectivos repasses, como INSS, IRRF, ISS; 
f) Repasses de Honorários Médicos; 
g) destinação dos equipamentos de 
informática. 
Art 20 Esta Resolução entra em vigor na data 
daa sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de agosto de 2009; 126' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON O VINHAS CIACCI ARMANDO FORTUNATO FILHO 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
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