norma nº 7/2009

1 Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 07/2009 
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RESOLUÇÃO 704/99 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1' O inciso XVII do art. 58 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 58 (...) 
XVII - conceder Título de Cidadania, 
Título Esportista Destaque, Comenda, Diploma de Honra 
ao Mérito e Insígnia, a pessoas que reconhecidamente 
tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde 
que seja o Decreto Legislativo aprovado pelo voto 
nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, devendo ser obedecidos os seguintes 
critérios:" 
( • ) 
Art 20 O caput do art. 128 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 128 Os Projetos de Decreto 
Legislativo e de Resolução serão aprovados pelo 
Plenário em única discussão e votação, exceto aqueles 
que concedem Titulo de Cidadania Honorária, Titulo 
Esportista Destaque ou quaisquer outras honrarias ou 
homenagens, que obrigatoriamente terão 2 (duas) 
discussões e votações, não dependendo, em ambos os 
casos, de sanção do Prefeito e serão promulgados pela 
Mesa Diretora da Cerra." 
Art. 3° A alínea "e", § 1' do art. 128 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
Preça Governador 13anc±fto Valadares, 11 - Centra - CEP 37.0132-C120 - Varo' nhav'MG • Teleare 35.5 321941757 
http://wwearnoravarginha.mg.gov.br irnprensEi@eRmoravarginhang.çpv.br 1 sãe.ndaria@çsmaravarginharng.giv.b4 
Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 12B. (...) 
e) conceder Título de Cidadania Honorária, 
Título Esportista Destaque ou quaisquer outras 
honrarias, à pessoas deleas merecedoras, em votação 
nominal e aprovado por 2/3 (dois terços) dos 
Vereadores;" 
Art. 4" O§ l' do art. 153 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 153. (...) 
S lu Terão discussão e votação única todos 
os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, 
exceto os Projetos de Decretos Legislativos que 
concedem Titulo de Cidadania Honorária, Titulo 
Esportista Destaque ou quaisquer outras honrarias, que 
obrigatoriamente passarão por 2 (duas) discussões e 
votações." 
Art. 5' o inciso IV, .5 4' do art. 166 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 166. (...) 
§ 4° .., 
IV - concessão de Título de Cidadania 
Honorária, Titulo Esportista de Destaque ou qualquer 
outra honraria ou homenagem;" 
Art. 6' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicaçãoo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de agosto de 2009; 
126° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI ARMANDO FORTUNATO FILHO 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
Praça Governador Benedito Valadares, f1 - CExntro - CEP 37.002-020 - VarginhaMG - Telefax: 35.) 32113-47S7 
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