norma nº 8/2009

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 8/2009 
CRIA O DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE 
CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- CTPS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° Fica criado o Departamento de 
Emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social -
CTPS, nas dependências da Câmara Municipal de Varginha, 
de acordo com o convênio n° 034/2009, firmado entre a 
União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e 
Emprego - Superintendência Regional do Trabalho e 
Emprego em Minas Gerais - MTE/SRTE-MG e a Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art. 2°O Departamento de Emissão de 
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de 
que trata o artigo 1° funcionará nas dependências da 
Câmara Municipal de Varginha, de segunda à sexta-feira, 
das 8h:30min às 11h:00 e das 13h:30min às 17h:00. 
Art. 3° Todos os cidadãos poderão ter 
acesso ao Departamento de Emissão de Carteiras de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS, nas dependências 
da Câmara Municipal, 
Art. 4' A Câmara Municipal de Varginha irá 
fornecer local, materiais de expediente, móveis e, no 
mínimo, 02 (dois) servidores para a execução dos 
serviços. 
§ 1° Os servidores designados pela Câmara 
Municipal de Varginha para atenderem o serviço 
decorrente do convênio serão credenciados e receberão 
treinamento do MTE/SRTE-MG, bem como, as orientações 
necessárias ao cumprimento das tarefas. 
Praça Governador Etenedrto Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
httplíwww.cãrnaravarginha.nig.gov.br irnprensa@camaraverginha.rng..gov.br secretaria@camaravarginha.rng.gov.tx 
Câmara Municipal de Varginha 
§ 2° Para fins de credenciamento, quando 
ocorrer substituição de pessoal, deverá o responsável 
pelo serviço, imediatamente, indicar o nome e a 
qualificação do substituto. 
Art. 5" Os funcionários designados para o 
serviço referido no artigo 4', deverão participar de 
treinamentos, seminários e outras convocações por parte 
do MTE/SRTE-MG. 
Parágrafo único O ónus decorrente da 
relação de emprego e demais encargos legais, sejam de 
que natureza forem, relativos ao pessoal designado para 
a execução do convênio, bem como o ônus do treinamento 
e capacitação pessoal, no que se refere às despesas de 
hospedagem, transportes e alimentação, serão de 
exclusiva competência da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 6' A Câmara Municipal realizará 
apenas o cadastramento dos dados dos interessados, 
cabendo as demais providências à Gerência. 
Art. 7' Será encaminhado ao MTE/SRTE-MG um 
Relatório Mensal de Execução, até o dia 03 (três) de 
cada mês, para fins de controle e estatística. 
Art. 8' É de responsabilidade desta Casa 
Legislativa o transporte e a guarda das CTPS, e demais 
formulários a serem fornecidos pela MTE/SRTE-MG ou 
Gerência que estiverem subordinados o posto conveniado. 
Art. 9' A Câmara Municipal de Varginha 
ficará abrigada a devolver o saldo das CTPS que 
estiverem em branco ou inutilizadas na data de extinção 
do Convênio e ainda, quando não for executado o objeto 
do Convênio, ressalvadas as hipóteses de casos 
fortuitos ou força maior devidamente comprovada; quando 
a delegação de poderes decorrente deste Convênio for 
utilizada de forma diversa da estabelecida; e quando 
houver infração à legislação que regulamenta a emissão 
de CTPS. 
Praça Governador Befiedlte Veladores, 11 - Centro - CEP 37.602-020 - VargiehaNG - Telefax: (315 321.9-4757 
hep:~cannaravarginha.rng.gow.br e-mail: irnprerisaGnamarevarginha.mgd?ov.br 1 secretaria@cameravarginha.mg_gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 10 Deverá a Câmara Municipal de 
Varginha manter afixado, em local visível, em suas 
dependências, os dizeres contidos no art. 49 do 
Decreto-Lei ne' 5.4.52, de 01 de maio de 1943. 
Art. 11 Deverá a Câmara Municipal de 
Varginha cumprir rigorosamente o estabelecido no Plano 
de Trabalho. 
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos 
pela Presidência da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 13 As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da 
Câmara Municipal. 
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de agosto de 2009; 
126' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
• 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
RESOLUÇÃO N° 812009 
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