norma nº 11/2009

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO NÕ11/2009 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO - CEI, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PRovIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginba, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou 
e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 10 Considerando o Requerimento 
nQ 1217/2009, de 30 de setembro de 2009, fica 
instituída Comissão Especial de Inquérito - CEI, pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual 
período, composta pelos vereadores Vérdi Lúcio Melo, 
Ronaldo Lousada e Adilson Marciano Rosa, com o objetivo 
especifico de apurar fatos certos e determinados 
relacionados a eventuais irregularidades na Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV/Hospital 
Bom Pastor, compreendendo: 
As formas de contratação e 
cessão de funcionários à Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Nomeação e atuação do 
conselho diretor e diretorias; 
III - Funcionamento do Pronto 
Atendimento e SOS Saúde; 
IV - Relação entre FHOMUV e 
Hospital Regional do Sul de Minas; 
V Aquisição de materiais e 
contratação de serviços; 
VI - Verificação das receitas e 
sua efetiva destinação; 
VII - Os repasses, por intermédio 
do Programa de Recuperação de Hospitais Pólos - Micros 
e Macros Regionais - PRÓ-HOSP; 
Praça Governador Benedito Valadrias,. 11 - Unira - CEP 37302.020 • Vargiráa - MG - Telefax: {35) 3219,4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
VII - O recolhimento dos tributos 
retidos e respectivos repasses, como INPREV, INSS, 
IRRF, ISS; 
1x Repasses de Honorários 
Médicos; 
X Verificação do Sistema, 
equipamentos de informática e de reprografia. 
Art. 2° A Comissão Especial de 
Inquérito - CEI terá prazo determinado de 30 (trinta) 
dias, após a conclusão dos seus trabalhos, para 
apresentar relatório circunstanciado do que foi apurado 
e levantado. 
Art. 3° Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de outubro de 2009; 
127° da Emancipação Político-Administrativa do 
LEONAFbO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
AREANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO 11/2009 
2 
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