norma nº 16/2009

Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Resolução N° 16/2009 
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Ca- mara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art 1' O artigo 4' e seu parágrafo único 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
passa a ter a seguinte redação: 
mArt• 4'A Sessão Legislativa Ordinária 
desenvolver-se-á, anualmente, de 10 de fevereiro a 
15 de dezembro. 
Parágrafo único. Não haverá Sessões 
Ordinárias no período compreendido entre os dias 16 
de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerado tal 
período como recesso parlamentar." 
Art 2' Esta Resolução entra em vigor 
na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 25 de novembro de 2009. 
, 
LEON O VINHAS CIACCI 2dr. 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça GÇFVPMKIC4r Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.00.2•C21)- VargnhailvIG - Telefax: 35) 219-475.7 
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