norma nº 3089/1998

Lei3089
LEI Nº 3.089 
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 
1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal; aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei;
Art. 1º - Esta Lei aprova o 
Orçamento do Município para o exercício de 1999, estimando 
as receitas em R$45.000.000.00 (quarenta e cinco milhões 
de reais), e fixando as despesas em igual valor. 
Art. 2º - A receita, prevista de 
conformidade com os anexos a esta Lei, obedece a seguinte 
classificação econômica: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária R$ 10.160.000,00
Receitas de Contribuições R$ 3.000.000,00
Receita Patrimonial R$ 494.000,00
Receita de Serviços R$ 170.000,00
Transferências Correntes R$ 28.365.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.361.000,00 R$ 44.550.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens R$ 200.000,00
Transferências de Capital R$ 250.000,00 R$ 450.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 45.000.000,00
Art. 3º - A despesa é fixada de 
conformidade com os anexos a esta Lei, observando a
demonstração por órgãos e classificação econômica a saber: 
POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.500.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 536.080,00
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO R$ 809.580,00
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 6.804.260,00
Lei3089
2
SEC. MUNICIPAL DA FAZENDA R$ 2.426.670,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 12.224.470,00
SEC. MUNICIPAL DE HAB. E PROMOÇÃO SOCIAL R$ 3.492.360,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 7.978.040,00
SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO R$ 605.460,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS R$ 4.351.650,00
SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS R$ 1.408.200,00
SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO R$ 2.863.230,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 45.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio R$ 28.149.710,00
Transferências Correntes R$ 10.453.430,00 R$ 38.603.140,00
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos R$ 5.539.290,00
Inversões Financeiras R$ 5.570,00
Transferências de Capital R$ 852.000,00 R$ 6.396.860,00
TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 45.000.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo 
autorizado a: 
I - abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 60%(sessenta por cento) do 
valor estipulado no artigo 1º; 
II - realizar operações de crédito 
por antecipação da receita até o limite e nas condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal. 
Art. 5º - As despesas de capital 
constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja 
execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de 
orçamentos futuros. 
Art. 6º - Ficam vinculados ao 
Orçamento do Município, para fins do que dispõem o inciso 
III, § 5º do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 
107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os 
Lei3089
3
Orçamentos das seguintes Fundações do Município de 
Varginha, para o Exercício de 1999. 
A - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV
Receita R$ 8.426.000,00
Despesa R$ 8.426.000,00
B - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Receita R$ 735.888,00
Despesa R$ 735.888,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a 
partir de 01 de janeiro de 1999. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei, 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 
de novembro de 1998. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ALOÍSIO ANTONIO PEREIRA DE ASSIS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
EDSON CREPALDI RETORI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA