| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | ALTERA O ITEM "1" DO INCISO XVII DO ARTIGO 58 DA RESOLUÇÂO 704/1999, QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. |
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Câmara Municipal de Varginha Resolução N' 5/2007 (Projeto de Resolução n° 05/2007 de autoria do vereador Leandro Acayabal ALTERA O ITEM "1" DO INCISO XVII DO ARTIGO 58 DA REsoLuOso 704/1999, QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art 1' O item 1 do inciso XVII do artigo 58 da Resolução ID4/1999 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha passa a ter a seguinte redação: "Art 58 ... xvII 1 - cada vereador só poderá apresentar 1 (um) nome por ano." Art. 2* Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário, sem prejuízo dos vereadores desta legislatura que ainda não utilizaram seu limite nso anos anteriores. Câmara Municipal de Varginha, 10 de maio de 2007; 124' da £mancipaçào Político-Administração do Município. VERDI LÚCIO MELO vereador IRA Praça Governador Elentedlicr Vakadaras, 11 - Centra - CEP 37.002-020 • VargInrsaNG - Tglefex: (35) 3219-4757 hUp:i.~.carnaravangirkhafilg.giv.bi irnprerisa@camaravaíginha.rng.geoLbr r secretari,a0Bwmaravanginha.rng.gav.1:Fr