norma nº 6/2007

Art. 4° Todas as reclamações, sugestões e 
de providências, serão numeradas e registradas 
Praça Governador eenedlko Valadares. 11 Cerilro - CEP 37.0024320 - Varginha+MG - Tulefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha,--'
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Resolução N° 6/2007 
CRIA A URRA DA CIDADANIA NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução, 
Art. 1.15 Fica, por esta Resolução, criada a 
Urna da Cidadania na Câmara Municipal de Varginha, com 
o objetivo de recolher reclamações, sugestões e pedido 
de providências por parte da população Mesa Diretora 
e aos demais Vereadores. 
Art. 2' A Urna da Cidadania deverá ser 
colocada no saguão de entrada do Poder Legislativo, em 
local de fácil acesso e visibilidade da população, 
obedecendo os seguintes requisitos: 
a) Na sua parte externa deverá conter o 
brasão do Muiric de Varginha e as inscrições: 
Poder Legislativo - Urna da Cidadania — Deixe aqui sua 
reclamação, sugestão ou pedido de providências; 
b) Nâo será permitida qualquer outra 
inscrição além da citada no parágrafo anterior; 
e) O fechamento deverá ser executado a 
chave. 
Art. 3' Será designado pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Varginha um servidor específico do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal, como responsável 
pela guarda da chave e pela abertura semanal da urna, 
devendo, após numerar e registrar cada documento, 
encaminhá-los aos respectivos vereadores destinatários, 
para as providências. 
Câmara Municipal de Varg 
em livro próprio ou documento eletrônico que o 
substitua, para a posterior conferência por parte dos 
participantes. 
Art. 50 A Mesa da Câmara Municipal dará 
ampla publicidade sobre a disponibilidade e os 
objetivos da Urna da Cidadania, através dos órgãos de 
imprensa com os quais mantém contrato de prestação de 
serviço. 
Art. 60 Esta resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de setembro de 2007; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município 
4g22:22°- 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Resolução n• 6/2007 
Praça Governador Benedito. Valadares, 11 • C•enlro - CEP 31.002-0211 - VanàinhaMG - Talefax: {:S5 3219-4757 
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