norma nº 7/2007

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 7/2007 
CRIA A INTERNET POPULAR NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, E ESTABELECE NORMAS 
PARA SUA UTILIZAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° Fica criada a Internet Popular da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 2° A Internet Popular de que trata o 
artigo 1' funcionará nas dependências da Câmara 
Municipal de Varginha, de segunda à sexta-feira, das 
8h:3Omin às llh:00 e das 13h:30min às 17h:00. 
DO ACESSO 
Art. 3° Todos os cidadãos poderão ter 
acesso à Internet Popular da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Art. 40 O acesso e a utilização da 
Internet Popular da Câmara Municipal de Varginha, só se 
darão por usuários autorizados e devidamente 
cadastrados na recepção desta Casa Legislativa, 
mediante a apresentação de documentos pessoais ao 
responsável pelo serviço. 
Parágrafo único. O acesso e utilização de 
que trata o caput serão restritos a um usuário por 
máquina, sendo vedado acompanhante durante a sessão. 
Art. 5° Os menores de 18 (dezoito) anos, 
deverão apresentar autorização devidamente assinada 
pelos pais ou responsáveis, devendo constar o número da 
identidade e CPF dos mesmos, quando do uso da Internet 
Popula 
Art. 60 A tentativa de acesso à Internet 
Praça Governador Elenedlio Valadares, 11 - Cen1ro • CEP 37.OU2.020 • VarginhaN1G - Telefax: (35) 3219-4757 
ww.caniarevarQinha.mg.gov.br Impronsa@camaravargInria.mg.gox.br 1 tAcretArla@tamaravarginhu3,mg.gov,to 
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Popular da Câmara Municipal de Varginha por pessoa não 
autorizada ensejará em advertência oral e, havendo 
reincidência, à proibição do acesso. 
DA UTILIZAÇÃO DA INTERNET POPULAR 
Art. 7° Os computadores serão utilizados 
somente para acesso à internet, sendo vedada à 
utilização para digitação de textos com fins lucrativos 
ou afins. 
Art. 8°O uso e disseminação de 
«softwares» não licenciados por parte dos usuárias, 
consistirão em punição, com a proibição de acesso à 
Internet Popular da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 9° O usuário será responsabilizado 
pelas conseqüências advindas de sua má utilização do 
serviço. 
Art 10 O tempo de acesso não ultrapassará 
o limite de 30 (trinta) minutos por usuário em cada 
sessão, exceto, se não houver fila de espera e, depois 
de autorizado pelo responsável pelo controle de tempo. 
Art 11 Será permitida a impressão de 05 
(cinco) folhas de textos, documentos e artigos da 
internet pelo usuário em cada dia de utilização do 
serviço. 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 12 É expressamente proibido aos 
usuários da Internet Popular da Câmara Municipal de 
Varginha: 
1 - o acesso à sites que veiculem material 
pornográfico ou que incitem à discriminação e à 
violência; 
II - criar páginas fechadas por senha ou 
de acesso restrito, assim como, páginas ou imagens 
ocultas; 
III - promover ou fornecer informações de 
cunho strutivo sobre atividades ilícitas, promoção de 
danos ter '-'s e morais ou outros que possam gerar 
prej avos contra qualquer grupo ou indivíduo, 
' Praça Governador Benedita Veladores. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VorginheiMG - Telefax; (35)3219-4757 
http;r .c.amerovorginho.rng,goso.br e-rnoil: impronseecamwavarginho.mg_gov.br 1 socretarlo@comoravarginilo.n.giu.br 
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bem como promover qualquer ato de crueldade contra 
animais, fornecer instruções de como manusear bombas, 
granadas ou qualquer outra arma, criar cite visando ao 
extermínio de qualquer ser vivo ou da natureza; 
IV - o uso e divulgação de programas 
invasivos, tais como vírus, que sejam prejudiciais aos 
«softwares» e hardwares instalados; 
V - a participação em listas de discussão, 
salas de bate-papo, MSN, Orkut, newsgroups ou de 
sessões de Chat, como as de IRC e outros similares; 
VI - a utilização de identidade falsa para 
correio eletrônico ou outros usos da rede; 
VII - a utilização para divulgação de 
pornografia, racismo e ideologias preconceituosas, bem 
como para práticas rudes ou obscenas; 
VIII - efetuar cópias de músicas que 
infrinjam os direitos autorais, como os arquivos MP3 e 
outros; promover atividades ilícitas ou que visem danos 
materiais, morais ou outros que possam gerar prejuízos 
a outrem; 
IX - qualquer tipo de jogos on-line ou 
salvos no PC. 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 13 Caberá ao usuário a 
responsabilidade pelo desrespeito a presente Norma de 
Utilização da Internet Popular da Câmara Municipal de 
Varginha, sem prejuízo da identificação de outros 
possíveis envolvidos. 
Art. 14 A Câmara Municipal de Varginha não 
se responsabiliza pelas transações comerciais que 
possam ser realizadas, bem como, pelo uso contrário da 
presente Norma de Utilização da Internet Popular da 
Câmara Municipal e legislação aplicável. 
Art. 15 A Câmara Municipal de Varginha 
poderá fornecer informações capazes de identificar o 
usuário, quando: 
I - em respostas a processos judiciais; 
II - da utilização excessiva por criança 
ou adoleskcente, para comunicação aos pais ou outros 
responsá eis lis; 
, 
-,.. Praça Çovemacior benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37_002,02CP - VargirthaNIG - Telefax: OS) 3219-4757 
\ hr:ilonew.Camaravaiginha.mg.çpov.br e-mail: Imprensaecamaravarginha,mg,gavbr 1 secretaria carneravarginha.mg.gov.br 
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III — em casos de violação da presente 
Norma de Utilização da Internet Popular da Câmara 
Municipal de Varginha e legislação aplicável. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16 Os acessos feitos pelos terminais 
da Internet Popular da Câmara Municipal de Varginha 
serão monitorados diariamente pelo serviço de CPD da 
Câmara Municipal. 
Art. 1/ Os casos omissos serão resolvidos 
pela Presidência da Câmara Municipal de Varginha ou 
funcionário legalmente designado para tal finalidade. 
Art. 18 O não cumprimento das disposições 
insertas na presente Instrução para a Utilização da 
Internet Popular da Câmara Municipal de Varginha, por 
seus usuários, implicará na suspensão imediata de 
acesso à rede, sendo o usuário responsabilizado civil e 
criminalmente pelos seus atos. 
Art. 19 As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária da 
Câmara Municipal. 
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha,02 de outubro de 2007; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
11Z= 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
IRA 
Praça Governador Benedito ValadareS, 11 - Centro • CEP 37.002-020 - Vafginhã.+PAG - Telefax: (35) 32198-4757 
h1tp:11~.camaravarginhasng.gov.br e-mail: Irnprensa@carnaravarginha.mg.pow.b4 secretaría0wmarEivanginha.mg.gov.br