norma nº 8/2007

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 8/2007 
CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 
0800 NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINKA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° Fica criado o Serviço de 
Atendimento Telefônico 0800 na Câmara Municipal de 
Varginha. 
S lu o serviço de que trata o caput do 
artigo 1° será utilizado para receber denúncias, 
queixas, reclamações, pedidos da população e sugestões 
e, em seguida, encaminhá-las à Mesa Diretora; às 
Comissões Legislativas e/ou aos vereadores para as 
providências necessárias. 
5 20 As chamadas recebidas pelo serviço de 
atendimento telefônico 0800 serão gravadas e esses 
registros serão mantidos por no mínimo um ano, podendo, 
nos casos em que o interesse público exigir, ser 
arquivados por tempo indeterminado. 
5 3' O interlocutor será previamente 
cientificado de que a chamada está sendo gravada e caso 
discorde expressamente do procedimento, a chamada será 
encerrada. 
Art. 2° Todas as denúncias, queixas, 
reclamações, pedidos da população e sugestões serão 
numerados e registrados em livro próprio ou documento 
eletrônico que o substitua, devendo constar também a 
identificação do solicitante. 
Art 3° O serviço de atendimento telefônico 
0800 funcionará nas dependências da Câmara Municipal de 
Varginha, de segunda à sexta-feira, das 8h:00 às 11h:00 
e das 13h:00 às 18h:00. 
Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara 
Municipal dará ampla publicidade sobre a 
dispon bi idad- e os objetivos do serviço de 
frié/ 
(nadar Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 Varginha+MG - Telefax: (35) 3219-4757 
hltplisánsw.carn varginha.rno.gov.br e- vali: imprensa carna ravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginharmgow.br 
Câmara Municipal de Varginha 
atendimento telefônico 0800, através dos órgãos de 
imprensa com os quais mantém contrato de prestação de 
serviço. 
Axt 5° As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de novembro de 2007; 
125' da Emancipação Político-Administrativa do 
Múnicipio. 
V'ERDI LU= MELO 
Presidente 
Resolução n° B/2007 
Praça Governador Benedito ValadRres, 11 - Centro CEP 7.1):12-020 - VarginhatMe - Telefax: (n 3219-4757 
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