norma nº 1/2010

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 01/2010 
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO E 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E ESTABELECE NORMAS 
PARA ESTE FIM. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução 
Art. 1° As Proposições a serem 
apresentadas pelo Vereador, deverão ser reservadas na 
Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal, de 
forma digitalizada, com discriminação do assunto, 
mediante solicitação e assinatura do interessado. 
5 1° As proposições que se refere o caput 
serão protocoladas, de forma mecânica, pela Assessoria 
Técnica, com indicação da data e hora da reserva. 
§ 2° A digitalização do assunto das 
Proposições que serão reservadas fica sob 
responsabilidade do vereador interessado. 
S. 3° Assessoria Técnica disponibilizará 
formulário aos vereadores para realização de reservas 
das Proposições. 
4° Os registros e protocolos poderão ser 
realizados pela assessora de gabinete do vereador ou 
por pessoa previamente autorizada. 
Art. 2° As Proposições poderão consistir 
a) Projetos de Leis; 
b) Projetos de Decretos Legislativo; 
c) Projetos de Resoluções; 
d) Requerimentos; 
e) Indicações; 
em: 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Vargfilha - fu1G - Telefax (35) 3219.4757 
httplimenvcamaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
f) Emendas à Lei Orgânica; 
g) Emendas ao Regimento Interno; 
h) Moções; 
Art. 3° O Vereador terá um prazo de até 15 
(quinze) dias, contados a partir da data da reserva, 
para apresentar a sua Proposição. Findo este prazo, 
qualquer outro Vereador poderá fazer a mesma reserva. 
Parágrafo Único. O Vereador que perder o 
prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua 
Proposição, poderá reservá-la novamente, desde que a 
Proposição não tenha sido reservada por outro Vereador. 
Art. 4° Para apresentação das Proposições 
reservadas deverá o seu autor confirmar na Assessoria 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal, no prazo de 
até 24 (vinte e quatro) horas, antes do inicio da 
Reunião. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução 01, de 07 de abril 
de 2005. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de março de 2010; 127' 
da Emancipação Polírico-Administrativa do Município. 
• 
LEONAR5b VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro • CEP 37002.020 Varginha • MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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