norma nº 2/2010

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 2/2010 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL 
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, 
QUE APUROU FATO CERTO E DETERMINADO 
RELACIONADO A IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -
FHOMUV/HOSPITAL BOM PASTOR 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art 1° Fica aprovado o Relatório Final da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, que apurou fatos 
certos e determinados relacionados a eventuais 
irregularidades na Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV/Hospital Bom Pastor, compreendendo: 
I) As formas de contratação e cessão de 
funcionários à Secretaria Municipal de Saúde; 
II) Nomeação e atuação do conselho diretor e 
diretorias; 
III) Funcionamento do Pronto Atendimento e SOS 
Saúde; 
IV) Relação entre FHOMUV e Hospital Regional 
do Sul de Minas; 
V) Aquisição de materiais e contratação de 
serviços; 
VI) Verificação das receitas e sua efetiva 
destinação; 
VII) Os repasses, por intermédio do Programa 
de Recuperação de Hospitais Pólos - Micros e Macros 
Regionais - PRó-HOSP; 
VIII) O recolhimento dos tributos retidos e 
respectivos repasses, como INPREV, INSS, IRRF, ISS; 
IV) Repasses de Honorários Médicos; 
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X) Verificação do Sistema, equipamentos de 
informática e de reprografia. 
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na 
data das sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de março de 2010; 127' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
• RO O BUENO 
Secretári , em exercício 
RESOLUÇÃO N° 2/2010 
2 
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