| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-04-08 |
| Ementa | ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA". |
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Câmara Municipal de Varginha RESOLUÇÃO N° 3/2010 ACRESCENTA § 3° AO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA". A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução Art. 1° Fica acrescentado § 3° ao artigo 149 da Resolução n° 704/1999, com a seguinte redação: "Art 149 (...) § 3° Cada Vereador poderá apresentar no máximo 3 (três) moções por ano." Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Varginha, 8 de abril de 2010; 127° da Emancipação Político-Administrativa do Município. LEONARDO VINHAS CIACCI PRESIDENTE ARMANDO FORTUNATO FILHO SECRETÁRIO Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: irnprensa@camaravarginha.mg.govbr secretaria@camaravarginha.mg.gov.br