norma nº 5353/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.353 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O 
NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
POR RESULTADO, DA ATIVIDADE E EMPENHO 
FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leite 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a 
reestruturação e organização do cargo de Agente Fiscal. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata a presente Lei, passam a corresponder 
àqueles fixados no Anexo I, para o respectivo nível. 
Art. 2° O desenvolvimento do servidor nas 
carreiras e nos cargos de que trata o art. 1° desta Lei, ocorrerá 
mediante progressão e promoção. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, 
não será considerado como progressão ou promoção, o enquadramento 
decorrente da aplicação desta Lei. 
5 2° A progressão funcional e a promoção, 
observarão os requisitos fixados na Lei n° 3.226/1999. 
Art. 3° Aos servidores municipais com o 
cargo de Agente Fiscal, será paga a Gratificação por Resultado da 
Atividade e Empenho Fiscal - GRAEF nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O pagamento da 
gratificação prevista neste artigo, exclui automaticamente o 
pagamento de outras gratificações, que venham sendo atribuídas 
àqueles funcionários, exceto a função gratificada e aquelas 
decorrentes do tempo de serviço. 
Art. 4° A gratificação prevista no Artigo 
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anterior, será calculada sob a forma de pontos, atribuídos em 
relação ao resultado de empenho, diligência e dedicação do 
Servidor Fiscal, consideradas as dificuldades e profundidade do 
trabalho, que serão convertidos em valor monetário, quando de seu 
pagamento. 
Art. 5° Durante o primeiro mês, até que 
se atinja o primeiro mês completo de vigência desta Lei, será 
garantido, a título de GRAEF, o valor correspondente ao valor 
recebido no último mês, a título de gratificação por 
produtividade. 
Art. 6° Os trabalhos executados em 
qualquer ação fiscal, ficarão sujeitos ao controle de qualidade. 
Parágrafo único. Entende-se por "controle 
de qualidade", a aprovação do trabalho pelo Secretário Municipal 
da respectiva área, ou ainda, o cumprimento da exigência fiscal. 
Art. 7° Atribui-se à unidade de ponto, ou 
somente ponto, o valor de R$ 2,49 (dois reais, quarenta e nove 
centavos), sendo atualizado conforme disposição do Art. 2°, da 
Lei n° 3.471/2001. 
Parágrafo único. Os pontos da 
gratificação serão calculados com base nas tabelas de atividades, 
definidas no Anexo II desta Lei, mediante Relatório Mensal de 
Apuração da GRAEF, devidamente aprovado pelo Secretário Municipal 
da área de exercício do Servidor. 
Art. 8 Se a ação fiscal for executada em 
grupo, o número de pontos atribuídos a cada fiscal, será a média 
aritmética simples da somatória dos pontos atribuídos a cada 
membro do grupo, exceto o ponto extra, creditados conforme Art. 
12 desta Lei, que será dividido na sua proporcionalidade. 
Parágrafo único. O membro do grupo, que 
por qualquer motivo, não for capaz de dar cabo às tarefas que lhe 
couberem dentro do grupo, ou •não satisfazer as expectativas, 
deverá ser, após pedido formal do líder, encaminhado ao servidor 
encarregado do setor, imediatamente removido do grupo, podendo 
seus pontos serem zerados ou atribuídos ao membro substituto, 
caso haja, que nesse caso, poderá ainda, contar com os pontos 
obtidos em suas tarefas individuais. 
Lei te 5.353 
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Art. 9° Aprovado o Relatório Mensal de 
Apuração da GRAEF, será o mesmo, remetido à Secretaria Municipal 
da Fazenda - SEMFA, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente 
àquele da apuração dos pontos, para processamento da autorização 
de pagamento e ao Departamento de Recursos Humanos - DRHU, até ❑ 
6° dia útil do mês subsequente àquele da apuração dos pontos. 
Art. 10. Ao servidor que faz jus ao 
recebimento desta gratificação, durante ❑ gozo de férias 
regulares, férias prêmio ou afastamento para tratamento de saúde, 
serão atribuídos, para pagamento da GRAEF, a média aritmética 
simples dos pontos atribuídos a ele, nos 12 (doze) últimos meses 
completos, anteriores ao seu afastamento. 
Art. 11. Ao servidor que faz jus ao 
recebimento desta gratificação, ao retornar do gozo de férias 
regulares, férias prêmio ou afastamento para tratamento de saúde, 
será garantido no mês, até que se atinja o mês completo de 
apuração da pontuação, o valor calculado conforme artigo 
anterior. 
Art. 12. A produção individual apurada em 
cada mês, através de Relatório Mensal de Apuração da GRAEF, 
deverá ser paga mensalmente no mês seguinte, respeitado o limite 
de 400 (quatrocentos) pontos por mês. 
Art. 13. Atribuir-se-á a❑ servidor que 
fizer jus a gratificação, paralelamente aos pontos obtidos por 
ele durante ❑ mês, uma gratificação extra à qual não se aplica o 
limite estabelecido no Artigo anterior, relativa ao seu empenho 
individual, que culminar com o cumprimento da exigência de cada 
notificação, ou ação que implique em alguma receita ao Município 
ou pagamento de cada multa expedida, na seguinte proporção: 
nas receitas continuadas, o Agente 
que além de atingir as metas, conseguir realizar trabalho 
arrecadatório, fará jus a 1 (um) ponto a cada 10 (dez) reais 
arrecadado a título de gratificação. 
§ 1° Entende-se por receitas 
continuadas, aquelas que serão arrecadadas anualmente, pelo mesmo 
fato gerador e mesmo contrie , te, como impostos e taxas anuais. 
Lei n° 5.353 
IP 
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4 
§ 2° Para as receitas continuadas, a 
pontuação extra será creditada somente uma vez. 
II - nas receitas não continuadas, o 
Agente que além de atingir as metas, conseguir realizar trabalho 
arrecadatório, fará jus a 1 (um) ponto a cada 50 (cinquenta) 
reais arrecadado a título de gratificação. 
§ 1° Entende-se por receitas não 
continuadas, aquelas que são recolhidas uma só vez, como multas e 
tributos municipais de qualquer natureza. 
§ 2° Para as receitas não continuadas, só 
será devido o ponto extra, após comprovado o recolhimento. 
§ 3° Para as receitas não continuadas, 
não serão creditados pontos extras, os recolhimentos efetuados 
após inscrição em Dívida Ativa. 
Art. 14. Para efeito do disposto no 
inciso 1, as notificações que gerem o direito a pontuação extra 
na forma estabelecida, deverão ser objeto de relatório que conste 
o tipo de ação e/ou número da notificação, o fiscal responsável, 
o número do processo quando houver, valor arrecadado e/ou a 
arrecadar pelo o Município e outros dados que possam identificar 
com clareza, a ação ou notificação e o Agente Fiscal que a 
executou. 
Art. 15. Para efeito do disposto no 
Artigo anterior, cada setor de fiscalização organizará seu 
próprio relatório, de modo claro e objetivo, possibilitando sua 
averiguação, caso necessário, pela Controladoria Geral. 
Art. 16. Ao Servidor responsável pela 
Coordenação do grupo de fiscalização, designado por Portaria, 
será creditada, mensalmente, a pontuação correspondente à média 
aritmética simples, dos pontos obtidos no mês completo, pelos 
coordenados que estiverem em atividade normal, excluindo os 
líderes de equipe e os que, por qualquer motivo, não concluírem 
um mês completo, acrescida de 80% (oitenta por cento). 
Art. 17. Ao Servidor Líder de Equipe, 
designado por Portaria, será concedido gratificação de 15% 
(quinze por cento) sob o valor a remuneração. 
Lei n° 5.353 ‘;) 

I) 
• INTERINO 
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6 
Controladoria Geral, conferir periodicamente os relatórios 
mensais de atividades a que se refere esta Lei e cujas cópias 
deverão ser mantidas para esse fim, em arquivo da respectiva 
Secretaria Municipal da área pertinente. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JO 
SECRETÁRIO MUN 
#.* 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREZ I • MUNICIPAL 
E OSW DO FURLANETTO 
IP D • • MINISTRA,„, 
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BERTONLÚCI • le • NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO CIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.353 
I0 MUN 
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ETTO 
PAL DE GOVE 
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ANEXO I 
TABELA DE NÍVEL SALARIAL 
SITUAÇÃO ATUAL 
Agente Fiscal 
SITUAÇÃO NOVA 
Agente Fiscal 
7 
Lei n° 5.353 
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8 
ANEXO II 
TABELAS DE PONTUAÇÃO POR ATIVIDADES FISCAIS 
TABELA I - FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS 
't(›ÇP - ----:- _11W4, • 
.E$CRIÇAO DAS ATIVIDADES FISCAIS PONTOS 
1 - Diligências de rotina para verificação de 
irregularidades diversas. 2 
2 - Por cada reclamação atendida com relatório 
conclusivo. 4 
3 - Lavratura de cada Notificação Preliminar ou Auto 
de Infração. 4 
4 - Por parecer conclusivo de Processos 
Administrativos. ri-,-±-(Nk 40: 1 
5 - Interdição ou paralisação das atividades na forma 
da legislação vigente. 5 
6 - Dia exclusivo de atendimento ao público. 20 
7 - Dia exclusivo de operação de repressão ao comércio 
ambulante. 20 
8 - Parecer conclusivo sobre baixa de Inscrição 
unicipal. 4 
9 - Hora trabalhada relativo aos plantões fora do 
horário dé expediente. 
10 - Impugnação Respondida. 5 
11 - Trabalhos educativos e palestras. 20 
12 - Por cumprimento da exigência de cada notificação, 
que implique em entrada de receita. 10 
TABELA II - FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS PONTOS1 
5 
1 - Diligência para verificação de início e sequência de 
.bras particulares. 
- Diligência para verificação de término de obra e 
abite-se. 5 
- Diligência para verificaço de Revalidação de 5 
Lei n" 5.353 
7 - Dia exclusivo em atendimento a reclamações com 
relatório conclusivo. 20 
8 - Por cada Notificação PreliMinar expedida. 4 
9 - Trabalhos educativos e- palestras. 20 
10 - Por cumprimento da exigência de cada, que implique 
em entrada de receita. 10 
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9 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS PONTOS 
Alvará de Construção. 
4 - Por atendimento de reclamações recebidas, com 
relatório conclusivo. 
5 - Por recadastramento in loco com alteração de B.I.C. 5 
6 - Por numeração de prédios in loco. 
7 - Por lançamento de multa, quando não atendida 
a solicitação. 
8 - Por diligência para verificação de regularidade de 
imóvel, para concessão de Alvará de Localização e 
Funcionamento. 
9 - Por notificação p/capina e remoção de entulhos em 
lotes vagos. 5 
10 - Dia exclusivo de atendimento ao público. 20 
11 - Trabalhos educativos e palestras. 20 
12 - Por cumprimento da exigência de cada notificação, 
que implique em entrada de receita. 10 
TABELA III - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS PONTOS 
1 - Por 
roteiro. 
inspeção sanitária, com preenchimento 
2 
2 - Por relatório de cada. inspeção sanitária. 
3 - Por Auto. de Apreensão, Auto de Infração, Auto de 
Interdição e Auto de Inutilização. 1 
4 - Por: acompanhamento de inutilização de produtos 
'nocivos a saúde. 
2 
2 
5 - Por dia exclusivo de inspeção sanitária com 
relatório conclusivo. 20 
'6 - Por reclamação atendida com relatório conclusivo. 5 
Lei n' 5.353 
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10 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) "- 
LEI N° 5.353 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: alteração na carreira dos Agentes Fiscais. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, sendo 
que as despesas de Administração estão previstas no orçamento e 
contarão com a redução no pagamento da gratificação de 
produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2011, vez que este, contará com o decréscimo 
em sua despesa, oriundo da redução no pagamento da gratificação 
de produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
alteração desta Lei. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das 
despesas com o pagamento gratificação de estímulo à 
produtividade. 
Lei n' 5.353 
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11 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
que eram realizadas para o pagamento das gratificações de 
produtividade e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura do de Varginha, 16 
11 op 
EDUARDO ANTONIO CARV.' HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
de maio de 2011 
Lei n° 5.353