norma nº 3/2011

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 3/2011 
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA, RESOLUÇÃO N° 704 DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 1° O caput do artigo 4° do 
Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 4° A Sessão Legislativa Anual 
desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 15 de dezembro, 
independentemente de convocação." 
(...) 
Art. 2° O Parágrafo único do artigo 
4° do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° (...) 
Parágrafo único. Não haverá 
Reuniões Ordinárias nos período de 16 de dezembro a 31 
de janeiro, sendo considerado tal período como recesso 
parlamentar." 
Art. 3° O caput do artigo 7° da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redaç o 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wvvw.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 7° A Mesa da Câmara Municipal, 
compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário." 
( • . ) 
Art. 4°O § 1° do artigo 7° da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 7' (•••) 
§ 1° Na ausência simultânea dos 
membros da Mesa, assumirá os trabalhos da Sessão o 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final." 
( • - ) 
Art. 5° O inciso II do artigo 8° da 
Resolução n° 704/1999, que passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 8° (...) 
II - elaborar e encaminhar ao 
Prefeito, até 5 (cinco) meses antes do encerramento do 
exercício financeiro, após aprovação pelo Plenário, a 
proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, 
na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta 
elaborada pela Mesa." 
(...) 
Art. 6° O § 2° do artigo 9° da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 9' (--•) 
§ 2°A Mesa decidirá sempre por 
maioria de seus membros e, caso, haja empate, este 
será decidido pelo Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. v, 
(.. ) 
2 
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Art. 7' O § 1° do artigo 10 da 
Resolução n° 704/1999, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 10 (...) 
§ 1° O mandato da Mesa será de 02 
(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na 
eleição subsequente." 
(...) 
Art. 8' O § 1° do artigo 17 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 17 (...) 
§ 1°Oferecida a representação, nos 
termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, a 
mesma será enviada à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final." 
Art. 9' O § 3° do artigo 17 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 17 (...) 
§ 3° O Parecer da Comissão, quando 
concluir pela procedência do documento, e aprovado por 
2/3 (dois terços) após discussão, com oportunidade de 
ampla defesa ao acusado ou acusados, será seguido de 
Projeto de Resolução a respeito da destituição, 
elaborado pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e baixado pela Mesa." 
Art. 10 O artigo 18 da Resolução n° 
704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 18 O membro da Mesa envolvido 
nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o 
Parecer ou o Projeto de Resolução, da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, conforme o caso, 
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estando igualmente, impedido de participar de sua 
votação." 
Art. 11 A alínea "d", inciso III do 
artigo 19 da Resolução n° 704/1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 19 (...) 
III 
d) encaminhar à Comissão de 
Finanças e Orçamento, até o dia 20 (vinte) de cada 
mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as 
despesas do mês anterior, para posterior conhecimento 
do Plenário; 
Art. 12 Fica acrescentado artigo 
25-A à Resolução n° 704/1999, com a seguinte redação: 
"Art. 25-A Compete ao 
Vice-Presidente: 
- substituir o Presidente da 
Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II 
obrigatoriamente, as 
Legislativos sempre 
exercício, deixar de 
- promulgar e fazer publicar, 
Resoluções e os Decretos 
que o Presidente, ainda que em 
fazê-lo no prazo estabelecido; 
III - promulgar e fazer 
promulgar, obrigatoriamente, as Leis, quando o 
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de 
perda de mandato de membro da Mesa; 
IV - assinar com o Presidente os 
Projetos de Lei, os Decretos Legislativos, as 
Resoluções e demais atos da Mesa Diretora. 
Art. 13 O artigo 26 da Resolução n° 
704/1999, que passa a ter a seguinte redagao: 
4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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"Art.26 Nos casos de licença do 
Presidente, impedimentos ou ausência do Município, por 
mais de 15 (quinze) dias o Vice-Presidente ficará 
investido na plenitude das funções da Presidência." 
Art. 14 O inciso VII do artigo 27 
da Resolução n° 704/1999, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 27 (...) 
VII - assinar com o Presidente e 
Vice-Presidente os Projetos de Lei, os Decretos 
Legislativos, as Resoluções e demais atos da Mesa 
Diretora." 
( • ) 
Art. 15 A redação do inciso VIII do 
artigo 27 da Resolução n° 704/1999, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 27 (...) 
VIII - substituir o Vice-Presidente 
da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças." 
( ...) 
Art. 16 Ficam revogados os incisos 
IX e X do artigo 27 da Resolução n° 704/1999. 
Art. 17 Fica acrescentado inciso XI 
ao artigo 27 da Resolução n°704/1999, com a seguinte 
redação: 
"Art. 27 (...) 
XI - Substituir o Presidente da 
Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças, quando o Vice-Presidente também estiver 
ausente." 
5 
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Art.18 O Parágrafo único do 
artigo 29 da Resolução n° 704/1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 29 (...) 
Parágrafo único. As Comissões 
Permanentes são 4 (quatro) composta de 3 (três) 
Vereadores cada uma, com a seguintes denominações:" 
(...) 
Art. 19 O inciso I, Parágrafo único 
do artigo 29 da Resolução n° 704/1999, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 29 (...) 
Parágrafo único. ... 
I - Justiça, Legislação e Redação 
Final;" 
( • • • ) 
Art. 20 Fica acrescentado inciso V 
ao Parágrafo único do artigo 29 da Resolução n° 
704/1999, com a ter a seguinte redação: 
"Art. 29 (...) 
Parágrafo único. ... 
V - Finanças e Orçamento." 
Art. 21 Fica acrescentado § 6° ao 
artigo 30 da Resolução n° 704/1999, com a seguinte 
redação: 
"Art. 30 (...) 
6° Os membros das Comissões 
Permanentes serão eleitos pelo mesmo período da Mesa 
Diretora." 
Art. 22 O artigo 36 da Resolução n° 
704/1999 com a ter a seguinte Reda -o: 
6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 36 Compete à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, manifestar-se 
sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, 
quanto a seu aspecto constitucional, 
jurídico, e quanto à seu aspecto gramatical 
quando solicitado o seu Parecer, por 
regimental, ou por deliberação do Plenário." 
(...) 
legal ou 
e lógico, 
imposição 
Art. 23 Ficam revogados os incisos 
I, II, III, IV, V e VI do artigo 36 da Resolução n° 
704/1999. 
Art. 24 O § 1° do artigo 36 da 
Resolução n° 704/1999, passa a vigorar com a seguinte 
Redação: 
Art. 36 (...) 
§ 1' É obrigatória a audiência da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sobre 
todos os processos que tramitam pela Câmara, 
ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro 
destino regimental." 
(...) 
Art. 25 O § 2° do artigo 36 da 
Resolução n° 704/1999, passa a vigorar com a seguinte 
Redação: 
Art. 36 (...) 
§ 2° Concluindo a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o Parecer 
vir a Plenário, para ser discutido e, somente se 
rejeitado, prosseguirá o processo." 
Art. 26 Fica acrescido artigo 37-J 
a Resolução n°704/1999, com a seguinte redaç-o: 
7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 37-A Compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento, sem prejuízo da competência 
especifica das demais Comissões, emitir Parecer sobre 
todos os assuntos de caráter financeiro e 
especialmente sobre: 
I -O Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentaria, o Orçamento Anual, o Crédito Adicional e 
as contas publicas, destacadamente as apresentadas 
pelo Prefeito Municipal; 
II - As proposições referentes à 
matéria tributaria, empréstimos públicos, as que 
direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita 
do Município, acarretem responsabilidade ao Erário 
Municipal, ou interesse do credito público; 
III - Os balancetes e balanços da 
Prefeitura e da Mesa, para 
das despesas públicas; 
acompanharem o andamento 
IV - as proposições que fixem o 
vencimento do funcionalismo público municipal, diretos 
e indiretos, subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários; 
V - zelar para que nenhuma Lei 
emanada da Câmara crie encargos ao Erário Municipal, 
sem que se especifiquem os recursos necessários à sua 
execução." 
Parágrafo único. É obrigatório o 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre 
matéria citadas neste artigo e seus incisos de I a V, 
não podendo ser submetidas à discussão do Plenário, 
sem o Parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 
4° do artigo 41." 
Art. 27 O § 6° do artigo 41 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
deste, à 
Final e à 
"Art. 41 (...) 
§ 6° Não se aplicam os dispositivos 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Comissão de Finanças e Orçamento." 
( ...) 
8 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 28 Fica acrescentado o § 3° ao 
artigo 45 com a seguinte redação. 
"Art. 45 (...) 
3' Se não satisfazerem a Comissão, 
os pedidos de informações poderão ser reiterados 
mediante novo requerimento que deverá seguir a 
tramitação regimental, contando-se novo prazo." 
Art. 29 O § 1° do artigo 68 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 68 (...) 
§ O Vereador licenciado nos 
termos dos incisos I e II, recebe remuneração. No caso 
do inciso III, nada recebe." 
(...) 
Art. 30 Fica revogado o Parágrafo 
único do artigo 81 da Resolução n° 704/1999. 
Art. 31 O artigo 88 da Resolução n° 
704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 88 Não haverá sessões 
ordinárias no período de 16 de dezembro a 31 de 
janeiro, sendo considerado tal período como de recesso 
parlamentar." 
Art. 32 O Parágrafo único do artigo 
109 da Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art 109 (...) 
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Parágrafo único. Dá decisão do 
Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado 
pelo autor, dentro de 5 (cinco) dias, e encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, que 
emitirá o competente Parecer em 15 (quinze) dias, que 
será votado pelo Plenário em única votação." 
(...) 
Art. 33 O artigo 117 da Resolução 
n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 117 Os requerimentos de 
urgência, permitidos na fase do expediente e durante 
na ordem do dia, serão formulados por escrito ou 
verbalmente por qualquer Vereador e aprovados pela 
maioria dos Vereadores presentes." 
( ••) 
Art. 34 O inciso V do artigo 127 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 127 (...) 
V - Solicitar ao Prefeito Municipal 
a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre 
autorização para abertura de créditos adicionais para 
o Poder Legislativo, quando o recurso utilizado for 
proveniente de anulação de dotação da Câmara;" 
(...) 
Art. 35 Fica acrescentada alínea 
XX i ao § 1° do art. 128, com a seguinte redação. 
"Art. 128 (...) 
§ I° (...) 
i) perda do mandato do Prefeito ou 
10 
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Art. 36 O § 2° do artigo 128 passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 128 (.. .) 
§ 2° Será de exclusiva competência 
da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos 
Legislativos a que se referem as alíneas "b", "c", 
"d" "f", "g" e "i", do § 1°; os demais poderão ser de 
iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores." 
Art. 37 Fica suprimida a alínea "a" 
do § 1° do artigo 129. 
Art. 38 O § 1° do artigo 148 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
Comissão 
opinar e 
"Art. 148 (...) 
§ 1° O recurso será encaminhado à 
de Justiça, Legislação e Redação Final, para 
elaborar Projeto de Resolução." 
(...) 
Art. 39 O § 2° do artigo 149 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 149(...) 
§ 2° - quando a Moção tratar de 
"Louvor, aplauso ou apoio" será apresentada pelo 
Vereador propositor durante a reunião e será apreciada 
pelo Plenário em votação única; quando tratar de Moção 
de "protesto, repúdio ou censura", deverá ser 
encaminhada à Mesa Diretora que a encaminhará à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, para 
exarar Parecer o qual constará da ordem do dia, antes 
de entrar na consideração da propositura, em única 
discussão e votação." 
>1/ 11 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 40 O artigo 151 da Resolução 
n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 151 No início de cada 
legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas 
as proposições apresentadas na legislatura anterior, 
que estejam sem Parecer, ou com Parecer contrário da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
ainda não submetidas à apreciação do Plenário." 
(...) 
Art. 41 O inciso VII do artigo 158 
da Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 158 (...) 
VII 5 (cinco) minutos para 
explicação pessoal;" 
(...) 
Art. 42 Fica revogado o artigo 156 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 43 Fica acrescentado inciso XV 
ao § 3° do artigo 166 da Resolução n° 704/1999, com a 
seguinte redação: 
"Art. 166 (...) 
§ 30. . 
XV - Apreciação de veto do Prefeito 
pelo Plenário." 
Art. 44 Fica revogado o inciso X, § 
4° do artigo 166 da Resolução n° 704/199/9. 
12 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 45 O artigo 173 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 173 Terminada a fase de 
votação, será a proposição, se houver emenda ou 
subemenda aprovadas, enviada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, para elaborar a redação 
final, na conformidade do vencido, e apresentar, se 
necessário, emendas de redação, dentro do prazo de 5 
(cinco) dias." 
Art. 46 O § 1° do artigo 173 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 173 (...) 
§ 1° Excetuam-se do disposto neste 
artigo os Projetos de Leis, Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, os quais 
serão remetidos à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, para elaboração da redação final." 
(...) 
Art. 47 O artigo 174 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 174 Quando após aprovação da 
redação final e até à expedição do autógrafo, 
verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá a 
respectiva correção, da qual dará conhecimento à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Não 
havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, 
e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a 
decisão final do Plenário." 
(...) 
Art. 48 O artigo 177 da Resolução 
704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
13 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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14 
Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 177 Os Projetos de Códigos, 
depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, 
distribuindo-se cópias destes aos Vereadores e à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final." 
(...) 
Art. 49 O § 1° do artigo 178 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 178 (...) 
§ 1° Aprovado em 1a discussão, com 
as emendas, voltará ele à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, por mais 7 (sete) dias, 
para incorporação das mesmas ao texto do projeto 
original." 
Art. 50 O § 2° do artigo 178 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 178 (...) 
§ 2°Ao atingir este estágio de 
discussão, seguir-se-á tramitação normal dos demais 
Projetos; em 2a discussão, ainda será permitida aos 
Vereadores, a apresentação de novas emendas, que, se 
aprovadas, determinarão o reencaminhamento do processo 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
para redação final, no prazo de 5 (cinco) dias. " 
(...) 
Art. 51 O § 3° do artigo 180 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 180 (...) 
§ 3° Em seguida, irá à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento, que terão o prazo máximo e 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir Parecer, 
que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito da 
proposta orçamentária." 
Art. 52 O artigo 181 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 181 Aprovado em primeira 
discussão, permanecerá o Projeto na Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, durante 7 (sete) 
dias, para recebimento de emendas." 
Art. 53 O § 2° do artigo 181 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 181 (...) 
§ 2' Na hipótese de haver emendas, 
estas deverão ser apresentadas, em Plenário, ao 
Presidente da Câmara, que as enviará ao Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e ao 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que 
terá prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para 
emitir Parecer." 
Art. 54 O § 3° do artigo 181 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 181 (...) 
§ 3°Sendo apresentadas emendas, 
serão elas enviadas para a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Comissão de Finanças e 
Orçamento, para o devido parecer e cumprido o prazo 
estabelecido no § 2° deste artigo, será apresentado ao 
Plenário que terá a decisão final. 
(. ) 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 55 o .5 5° do artigo 181 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 181 (...) 
5° Terão preferência na 
discussão, o relator do Parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e os autores das 
emendas. " 
Art. 56 O artigo 182 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 182 Aprovado em segunda 
discussão, o Projeto com emendas, voltará à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, que terá o 
prazo de 5 (cinco) dias para colocá-lo na devida 
forma." 
Art. 57 O artigo 188 da Resolução 
n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 188 Aplicam-se ao Plano 
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
regras estabelecidas neste capítulo para o Orçamento." 
Art. 58 O artigo 191 da 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 191 A Mesa enviará 
anuais da Câmara Municipal, referentes ao 
anterior, ao Tribunal de Contas do Estado 
Gerais, até o dia 31 de março." 
Resolução 
as contas 
exercício 
de Minas 
Art. 59 o artigo 194 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redaç o: 
16 
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Câmara Municipal de Varginha 
"Art. 194 Recebidos os competentes 
processos do Tribunal de Contas, com os respectivos 
pareceres prévios, a Mesa, independentemente, da 
leitura dos mesmos em Plenário, os mandará publicar, 
distribuindo cópias aos Vereadores e enviando-os à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e a 
Comissão de Finanças e Orçamento no prazo máximo de 7 
(sete) dias." 
( • • • ) 
Art. 60 O § 1° do artigo 194 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 194 (...) 
§ 1° A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Comissão de Finanças e 
Orçamento, no prazo de 30(trinta) dias apreciará os 
Pareceres do Tribunal de Contas, julgando as contas do 
Prefeito, fazendo anexar ao seu respectivo parecer, 
minuta de Projeto de Decreto Legislativo. 
( ...) 
Art. 61 O § 3° do artigo 194 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 194 (...) 
§ 3° Exarados os Pareceres pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator 
especial, nos prazos estabelecidos, ou, ainda, na 
ausência dos mesmos, os processos serão incluídos na 
pauta da ordem do dia da Sessão imediata, com prévia 
distribuição de cópias aos Vereador s." 
(...) 
17 
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Art. 62 O artigo 196 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 196 A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Comissão de Finanças e 
Orçamento, para emitir o seu Parecer, poderá vistoriar 
as obras e serviços, examinar processos, documentos e 
papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, e, 
conforme o caso, poderá, também, solicitar 
esclarecimentos ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, 
para aclarar partes obscuras. 
( ...) 
Art. 63 O Parágrafo único do artigo 
196 da Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 196 (...) 
Parágrafo único. Cabe a qualquer 
Vereador o direito de acompanhar os estudos da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e da 
Comissão de Finanças e Orçamento no período em que os 
processos estiverem entregues às mesmas." 
Art. 64 O § 4° do artigo 201 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 201 (...) 
§ 4' Cabe ao Vereador recurso da 
decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, cujo Parecer será 
submetido ao Plenário, na forma deste regimento. NN 
( • • • ) 
Art. 65 O § 2° do artigo 204 da 
Resolução n° 704/1999 passa a ter a seguinte roda : 
18 
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1 
Câmara Municipal de Varginha 
Presidente da 
"Art. 204 (...) 
§ 2° Recebido o veto pelo 
Câmara, será encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, que poderá 
solicitar audiência de outra comissão." 
(...) 
Art. 66 O § 4° do artigo 204 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 204 
§ 4° Se 
Legislação e Redação Final 
indicado, a Presidência 
proposição na pauta de 
imediata, independentemente 
(...) 
(...) 
a Comissão de Justiça, 
não se pronunciar no prazo 
da Câmara incluirá a 
ordem do dia da sessão 
do Parecer." 
Art. 67 O § 5° do artigo 204 da 
Resolução n° 704/1999, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 204 (...) 
§ 5° A Câmara deliberará sobre o 
veto, em única discussão e votação, no prazo máximo de 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu 
recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver 
voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara 
Municipal." 
Art. 68 O artigo 226 da Resolução 
n° 704/1999 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 226 A comissão especial e 
de Direitos Humanos e Comissão Especial e 
de Meio Ambiente, instituídas pela 
n' 014/2001 e Resolução n' 05/2009, 
serão eleitas, a cada dois anos, após 
permanente 
permanente 
Resolução 
respectivamente 
Praça Governador Benedito Valadares, 1t - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:J/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: irnprensa@carnaravarginhamg.gov.brt secretaria@camaravarginha.mg.gov 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
a composição das Comissões de que trata o artigo 30 
deste Regimento Interno." 
Art. 69 Esta Resolução entra em 
vigor na data da sua publicação, exceto o disposto nos 
artigos 3°, 4°, 6°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 38, 
39, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 
59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, que passarão a 
vigorar e produzirão seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2013." 
Câmara Municipal de Varginha, 02 de junho de 2011; 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
20 
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