norma nº 6/2011

VÉRDI LUCIO MELO 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 6/2011. 
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO E 
APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E ESTABELECE 
NORMAS PARA ESTE FIM. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução, 
Art. 1' As reservas das Proposições a 
serem apresentadas pelo Vereador, deverão ser realizadas 
pelas Assessoras de Gabinete ou pelo próprio Vereador 
diretamente à Assessoria Técnica Legislativa da Câmara 
Municipal, por meio eletrônico através do sistema 
Legislador, módulo Gabinete, onde ficarão registrados no 
sistema, o dia e a hora de cada reserva. 
Art. 2° O Vereador terá um prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da 
reserva, para apresentar a sua Proposição. 
Art. 3° Para apresentação das 
Proposições reservadas deverá o seu autor confirmar na 
Assessoria Técnica Legislativa da Câmara Municipal, 
através do módulo Gabinete, no prazo de até 24 (vinte e 
quatro) horas, antes do inicio da Reunião. 
Art. 4' Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução 01, de 16 de março 
de 2010. 
Câmara Municipal de Varginha, 04 de agosto de 2011; 128° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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