norma nº 7/2011

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N' 7/2011 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
DE ESTÁGIO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta 
o programa de estágio para estudantes no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha. 
§ 1'. Para fins do disposto nesta 
Resolução, o estágio será destinado a estudante 
regularmente matriculado e frequente em instituições 
públicas ou privadas de ensino superior, sediadas no 
Município e conveniadas com esta Câmara Municipal. 
§ 2'. O estágio será cumprido nas 
dependências da Câmara Municipal, capaz de oferecer ao 
estudante aprendizado condizente com o curso no qual 
esteja matriculado. 
Art. 2'. Compete à Câmara Municipal 
gerir o programa de estágio. 
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CAPITULO II 
DO ESTÁGIO 
Art. 3°. O estágio, obrigatório ou não 
obrigatório, não cria vínculo empregatício de nenhuma 
natureza entre o estudante e a Câmara Municipal. 
§ 1°. Estágio obrigatório é aquele 
definido como tal no projeto do curso em que o 
estudante esteja matriculado, cuja carga horária é 
requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
§ 2°. Estágio não obrigatório é aquele 
desenvolvido como atividade opcional, acrescida à 
carga horária regular e obrigatória do curso em que o 
estudante esteja matriculado. 
do estágio, 
instituição 
Municipal; 
Art. 4°. São condições para a concessão 
obrigatório ou não, que o estudante: 
I - esteja matriculado em 
de ensino superior conveniada com a Câmara 
II - tenha frequência regular e 
aproveitamento médio de, no mínimo, 70% (setenta por 
cento) nos últimos 2 (dois) semestres ou ano letivo; 
III - esteja cursando, no mínimo, o 5° 
(quinto) período semestral ou o 3° (terceiro) ano 
letivo, em se tratando de curso com duração de 5 
(cinco) anos; 
IV - tenha cursado, no mínimo, períodos 
que correspondam a 40% (quarenta por cento) da carga 
horária total, em se tratando de curso com duração 
inferior ou superior a 5 (cinco) anos; 
✓ - seja aprovado em processo seletivo de 
estagiários da Câmara Municipal; 
VI - firme termo de compromisso, previsto 
nesta Resolução. 
Parágrafo único. A comprovação dos 
requisitos constantes dos incisos I, II, III e IV 
far-se-á por meio de declaração emitida pela 
instituição de ensino superior convenia la 
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Art. 5°. A duração do estágio na Câmara 
Municipal de Varginha, será de 6 (seis) meses, 
admitida a prorrogação, desde que o período total não 
exceda a 2 (dois) anos. 
§ 1°. A prorrogação ocorrerá mediante 
requerimento justificado do responsável pela unidade 
em que está lotado o estagiário, encaminhado à 
Presidência da Câmara Municipal com, no mínimo, 30 
(trinta) dias de antecedência do término do estágio. 
• 2°. O estagiário portador de 
deficiência não se submete ao limite temporal previsto 
no "caput" deste artigo, conforme previsão no art. 11 
da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
podendo ser prorrogado até a conclusão do curso, 
observado o disposto no parágrafo anterior. 
CAPITULO III 
DAS VAGAS 
Art. 6°. Fica estabelecido o número de 
até 8 (oito)vagas de estágio na Câmara Municipal de 
Varginha, distribuídos da seguinte forma: 
-2 (dois) serão destinados ao 
Departamento de Comunicação; 
-2 (dois) para o Setor de Assessoria 
Técnica; 
-2 (dois) para o Setor Jurídico; 
-2 (dois) para o Setor de Contabilidade. 
Art. 7°. A Presidência da Câmara 
Municipal de Varginha poderá remanejar as vagas de 
estágio, entre os seus setores, conforme a necessidade 
e conveniência dos serviços. 
§ 1°. Além da hipótese prevista no 
"caput" deste artigo, a Presidência da Câmara 
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Municipal de Varginha poderá propor, de ofício, ou 
mediante requerimento do responsável por Unidade ou do 
próprio estagiário, a transferência do estudante para 
outro setor, por razões pedagógicas ou 
administrativas. 
§ 2°. O requerimento formulado pelo 
responsável do setor da Câmara Municipal de Varginha 
será encaminhado à Presidência da Câmara, contendo a 
justificativa da transferência e a anuência dos 
titulares do estágio. 
Art. 8°. Ficam assegurados às pessoas 
portadoras de deficiência 10% (dez por cento) das 
vagas de estágio, conforme o disposto no § 5° do art. 
17 da Lei Federal n° 11.788/2008. 
Parágrafo único. Considera-se portador de 
deficiência o estudante inserido no conceito de pessoa 
portadora de deficiência para fins de concessão de 
benefícios, nos termos da Lei Estadual n° 13.465, de 
12 de janeiro de 2000, consoante laudo médico. 
Art. 9°. O servidor integrante das 
carreiras da Câmara Municipal de Varginha poderá 
participar do Programa de Estágio, independentemente 
de aprovação em processo seletivo. 
§ 1°. Na hipótese do caput deste artigo, 
o estagiário não ocupará as vagas destinadas aos 
estudantes aprovados em processo seletivo, bem como 
não fará jus à bolsa de estágio; ao auxílio-transporte 
e ao seguro contra acidentes pessoais. 
§ 2°. O estágio será cumprido em setores 
e turno diversos daqueles respectivos ao cargo de 
carreira. 
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CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO SELETIVO 
Art. 10. O estágio será concedido aos 
estudantes que preencham, na data da assinatura do 
termo de compromisso, os requisitos estabelecidos no 
art. 4.° desta Resolução. 
Art. 11. Para preenchimento das vagas, a 
aprovação em processo seletivo a que se refere o 
inciso V do art. 4' se realizará por meio de análise 
curricular de caráter eliminatório, observados os 
requisitos enunciados no art. 4' desta Resolução. 
Art. 12. O Edital para seleção de 
estagiários deverá conter: 
I - os requisitos necessários para 
concessão do estágio, bem como o período e o local das 
inscrições; 
II - o número de vagas; 
III - a data da apresentação do 
currículo; 
IV - a carga horária e o valor da 
bolsa; 
V - o período do estágio. 
Parágrafo único. O Edital para seleção de 
estagiários será publicado no órgão de imprensa 
oficial do Município e deverá ser amplamente divulgado 
pela Câmara Municipal de Varginha nas instituições de 
ensino. 
Art. 13. A inclusão no Programa de 
Estágio de Estudante aprovado no processo seletivo de 
que trata o artigo anterior obedecerá rigorosamente a 
ordem de classificação divulgada em edital e ocorrerá 
mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
I - cópia da carteira de identidade, 
do Cadastro de Pessoa Física e do comprovante de 
quitação com as obrigações militares e eleitorais, que 
deverão ser conferidas com o original, pela Câmara 
Municipal de Varginha;; 
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II - histórico escolar; 
III - declaração de frequência emitida 
pela instituição de ensino; 
IV - declaração de que não possui 
vínculo profissional ou de estágio com pessoa física 
ou jurídica que represente jurisdicionados ou preste 
serviços de assessoria em matéria de competência da 
Câmara Municipal de Varginha; 
✓ - laudo médico emitido, no caso de 
estudante portador de deficiência; 
VI - ficha cadastral, na qual deverá 
constar uma fotografia 3x4; 
VII - termo de compromisso de estágio. 
§ 1'. O estagiário poderá ser 
submetido à perícia médica. 
§ 2°. O laudo médico referido no 
inciso V deste artigo deverá ser expedido em até 90 
(noventa) dias antes da data de sua entrega e 
apresentado no original, vedada a sua substituição por 
cópia, ainda que autenticada. 
CAPÍTULO V 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 
Art. 14. O estagiário fará jus a: 
I - bolsa de estágio e 
auxílio-transporte proporcionais aos dias efetivamente 
estagiados; 
II - seguro contra acidentes 
pessoais, contratado pela Câmara Municipal de 
Varginha, de acordo com o disposto no inciso IV do 
art. 9° da Lei Federal n. 11.788/2008; 
III - recesso, sem prejuízo da bolsa 
de estágio, obedecidas as disposições contidas nos 
art. 24 e 25 desta Resolução; 
IV - redução de, pelo menos, metade 
da jornada diária, nos períodos de avaliação, 
devidamente comprovados, se a instituição de ensino 
adotar verificações de aprendizagem periódicas OU 
finais, obedecida a disposição contida no art. 27 
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✓ - acesso à Biblioteca da Câmara 
Municipal, com direito a empréstimos do acervo, 
respeitadas as regras de utilização; 
VI - abono de faltas nas hipóteses 
relacionadas no art. 26 desta Resolução. 
Art. 15. O valor da bolsa de estágio e do 
auxílio-transporte será definido, anualmente, por meio 
de Portaria da Presidência da Câmara Municipal de 
Varginha. 
• 1'. O recesso a que se refere o 
inciso III do artigo anterior não poderá ser 
convertido em pecúnia. 
§ 2'. A Câmara Municipal não custeará 
quaisquer despesas de estagiários, especialmente as 
relacionadas a inscrições ou transporte para cursos, 
seminários, simpósios e afins. 
Art. 16. É dever do estagiário: 
I - cumprir a programação do estágio 
e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; 
II elaborar relatório semestral de 
atividades, sob a orientação do supervisor de estágio; 
III - encaminhar o termo de 
compromisso e respectivos aditivos à instituição de 
ensino conveniada, com devolução à Câmara Municipal de 
uma via devidamente assinada pelos responsáveis; 
IV - efetuar regularmente os 
registros de frequência; 
✓ - comunicar imediatamente ao 
supervisor a desistência do estágio ou quaisquer 
outras alterações relacionadas à atividade escolar, 
quando for o caso; 
VI - fazer uso do crachá de identificação 
nas dependências da Câmara Municipal e devolvê-lo ao 
término do estágio; 
VII - encaminhar à Presidência da 
Câmara Municipal, ao final de cada período letivo, 
declaração de matrícula para o período seguinte, 
expedida pela instituição de ensino conveniada; 
VIII - ressarcir à Câmara Municipal 
valor recebido, de forma indevida, ou qualquer dano 
eventualmente causado ao seu patrimôn'o; 
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IX - providenciar a abertura de conta 
corrente para o recebimento da bolsa de estágio. 
Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos 
estagiários, no que couber, os deveres e as proibições 
impostas aos servidores públicos municipais. 
Art. 17. É vedado ao estagiário: 
- identificar-se, invocando sua 
qualidade de estagiário, quando não estiver no pleno 
exercício das atividades decorrentes do estágio; 
II - ausentar-se do local de estágio 
durante o expediente, sem prévia autorização do 
supervisor; 
III - retirar qualquer documento ou 
objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados 
ao estágio, com prévia anuência do supervisor; 
IV - utilizar materiais e equipamentos da 
Câmara Municipal, assim como a internet, para 
atividades que não estejam diretamente ligadas ao 
estágio. 
CAPÍTULO VI 
DOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
Art. 18. A Câmara Municipal de Varginha 
firmará convênios com as instituições de ensino 
superiores responsáveis ou mantenedoras dos cursos 
relativos aos estágios. 
§ 1'. Os convênios vigorarão por 5 
(cinco) anos, sendo permitida a sua prorrogação por 
igual período, havendo interesse recíproco. 
• 2°. O convênio poderá ser rescindido de 
comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, por 
qualquer delas, mediante comunicação escrita, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art. 19. São obrigações das instituições 
de ensino superior, que constarão no termo de 
convênio, conforme prevê o art. 7° da Lei Federal n. 
11.788/2Q08:. 
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I - celebrar termo de compromisso 
com o estagiário ou com seu representante ou 
assistente legal, quando ele for relativamente 
incapaz, e com a Câmara Municipal, indicando as 
condições de adequação do estágio à proposta 
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação 
escolar do estudante e ao horário e calendário 
escolar; 
II - avaliar as instalações da Câmara 
Municipal e sua adequação à formação profissional do 
estagiário; 
III - indicar professor orientador, da 
área a ser desenvolvida no estágio, como responsável 
pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do 
estagiário; 
IV - exigir do estagiário a apresentação 
periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de 
relatório das atividades; 
V - zelar pelo cumprimento do termo de 
compromisso, transferindo o estagiário para outro 
local em caso de descumprimento de suas normas; 
VI - comunicar a Câmara Municipal, no 
início do período letivo, as datas de realização das 
avaliações escolares ou acadêmicas. 
Parágrafo único. A celebração de convênio 
de concessão de estágio entre a Câmara e a instituição 
de ensino superior não dispensa a celebração do termo 
de compromisso, de acordo com o disposto no parágrafo 
único do art. 8° da Lei Federal n. 11.788/2008. 
CAPITULO VII 
DO TERMO DE COMPROMISSO 
Art. 20. A admissão do estagiário 
far-se-á por termo de compromisso, que deverá ser 
firmado em 3 (três) vias, assinadas pelo estagiário 
ou, quando relativamente incapaz, por seu assistente, 
e pelos representantes da instituição de ensino e da 
Câmara Municipal, ficando cada um dos subscritores com 
uma via do referido termo. 
1°. O termo de compromisso deverá 
conter, obrigatoriamente: 
I - a data do início e do término do 
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II - o valor da bolsa de estágio, do 
auxílio-transporte, bem como as informações sobre o 
seguro contra acidentes pessoais; 
III - as condições gerais de realização 
do estágio, em conformidade com o disposto nesta 
Resolução. 
§ 2°. O termo de compromisso deverá ser 
celebrado em até 15 (quinze) dias úteis, contados da 
convocação do estudante pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Varginha, sendo, sua assinatura, condição 
para o início das atividades de estágio. 
§ 3'. O plano de atividades do 
estagiário, elaborado mediante acordo do estudante, da 
instituição de ensino conveniada e da Câmara Municipal 
de Varginha, será incorporado ao termo de compromisso, 
por aditivos, à medida que for avaliado, 
progressivamente, o desempenho do estudante. 
CAPÍTULO VIII 
DA JORNADA DE ATIVIDADES E DA FREQUÊNCIA 
Art. 21. A jornada de atividades do 
estagiário será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, 
distribuída, preferencialmente, em 5 (cinco) horas 
diárias, durante o expediente da Câmara Municipal de 
Varginha, observada a compatibilidade com as suas 
atividades escolares. 
§ 1'. Poderá ser autorizada pelo 
responsável do setor a compensação de horas 
decorrentes de caso fortuito ou força maior, desde que 
a jornada não exceda 6 (seis) horas diárias. 
§ 2°. Será descontada na bolsa de estágio 
a importância correspondente às entradas tardias, às 
saídas antecipadas e aos dias a que tiver faltado não 
compensados nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3°. Os minutos de atraso ou antecipação 
de saída serão somados e representarão, para cada hora 
completada ou fração, a perda de 1/4 (um quarto) do 
valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da bolsa 
de estág. o. 
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Art. 22. O estagiário deverá efetuar o 
registro de presença no início e no final de sua 
jornada diária de atividades. 
Parágrafo único. Para fins de apuração 
mensal de frequência dos estagiários, considerar-se-á 
o período compreendido entre o primeiro e o último dia 
de cada mês. 
Art. 23. O responsável pelo setor em que 
está lotado o estagiário tem até o segundo dia útil de 
cada mês para enviar ao Presidente da Câmara 
Municipal, devidamente assinados, o relatório de 
frequência, seus respectivos atestados de falta, se 
houver, e as avaliações de estágio. 
§ 1'. Compete ao Presidente da Câmara 
Municipal analisar o relatório de frequência e as 
avaliações de estágio, bem como solicitar à Chefia do 
Serviço de Contabilidade, até o quinto dia útil do mês 
subsequente, o pagamento da bolsa de estágio e do 
auxílio-transporte devidos. 
§ 2°. O pagamento da bolsa de estágio e 
do auxílio-transporte deverá ser efetuado até o décimo 
dia útil do mês subsequente, mediante depósito em 
conta bancária de titularidade do estagiário ou, 
excepcionalmente, por meio de cheque nominal. 
CAPITULO IX 
DO RECESSO E DOS ABONOS 
Art. 24. É assegurado ao estagiário 
período de recesso, a ser concedido, 
preferencialmente, durante suas férias escolares e 
entre os dias 15 de dezembro e 15 de janeiro, de 
acordo com o prazo de duração do estágio, constante no 
termo de compromisso, observando-se o seguinte: 
I - se o período de estágio for 
igual ou superior a 12 (doze) meses, o estagiário terá 
30 (trinta) dias de recesso computados dentro desse 
período; 
II - se o período de estágio for 
inferior a 12 (doze) meses, o recesso será 
proporcional ao prazo de sua duraç o. 
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§1°. Em caso de desligamento voluntário 
antes da data do término do estágio prevista no termo 
de compromisso, o estudante não fará jus aos dias de 
recesso não usufruídos, sendo vedada a indenização 
pelo valor correspondente. 
§ 2°. É assegurado ao servidor integrante 
da Câmara Municipal de Varginha que estiver 
participando do Programa de Estágio, nos termos do 
art. 9.', o período de recesso estipulado neste 
artigo. 
Art. 25. Durante o prazo de vigência do 
termo de compromisso, o estagiário usufruirá o recesso 
após ter cumprido 50% (cinquenta por cento) do prazo 
de duração do estágio. 
Art. 26. O Presidente da Câmara Municipal 
de Varginha abonará as faltas do estagiário nas 
seguintes hipóteses: 
I - em caso de doença, pelo período 
não superior a 15 (quinze) dias, mediante apresentação 
de atestado médico; 
II - por motivo de falecimento do cônjuge 
ou companheiro, de filho, pais ou irmão, pelo prazo de 
8 (oito) dias consecutivos, a contar da 
ocorrência do óbito, mediante apresentação do atestado 
de óbito; 
III - por 1 (um) dia em cada doze (12) 
meses de estágio, em virtude de doação de sangue, 
mediante apresentação de documentação comprobatória; 
IV - em caso de convocação de 
autoridade judicial ou policial, mediante comprovação 
de comparecimento. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos 
incisos I, III e IV deste artigo, é necessária a 
apresentação da documentação original, pelo 
estagiário. 
Art. 27. Para fins de abono nos termos do 
art. 14, IV, desta Resolução, o estagiário deverá 
apresentar, até o primeiro dia útil de cada mês, 
declarações emitidas pela instituição de ensino 
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conveniada ou pelo Professor da disciplina, acerca da 
realização das avaliações periódicas ou finais 
referentes ao mês anterior. 
Art. 28. Será admitida a suspensão 
temporária do estágio, a pedido do estagiário ou de 
seu representante ou assistente legal, pelo prazo 
mínimo de 15 (quinze) dias e máximo de 3 (três)meses, 
nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no 
exterior e demais situações consideradas 
justificáveis, a serem avaliadas pela Câmara Municipal 
de Varginha. 
Parágrafo único. Na hipótese deste 
artigo, o estagiário não fará jus ao pagamento da 
bolsa de estágio. 
CAPÍTULO X 
DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO 
Art. 29. O estágio será acompanhado por 
professor orientador da instituição de ensino superior 
conveniada e supervisionado por servidor do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal, com formação ou 
experiência profissional na área de conhecimento 
desenvolvida no curso do estagiário. 
§ 1°. O supervisor do estágio será 
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. 
2°. O nome e o número de matrícula do 
supervisor do estágio constarão do plano de atividades 
do estagiário. 
Art. 30. Cabe ao supervisor de estágio: 
I - proporcionar ao estagiário as 
condições necessárias para o exercício das atividades 
de aprendizagem profissional, social e cultural, 
visando a sua integração no ambiente em que 
desenvolverá o estágio; 
II - acompanhar o desempenho do 
estagiário, observando a correlação entre as 
atividades por ele desenvolvidas e aquelas definidas 
no Plano de Atividades; 
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Câmara Municipal de Varginha 
III - orientar o estagiário sobre: 
a) sua conduta profissional; 
b) a necessidade de manutenção de sigilo 
acerca de informações, fatos e documentos sobre os 
quais tiver conhecimento em decorrência do estágio; 
c) as normas internas da Câmara 
Municipal; 
d) a utilização da internet e do correio 
eletrônico restrita às necessidades do estágio; 
IV - manter a Presidência da Câmara 
Municipal informada sobre a conduta inadequada do 
estagiário e o descumprimento de obrigações assumidas; 
V - monitorar o cumprimento da 
jornada de atividades e comunicar à Presidência da 
Câmara Municipal eventuais irregularidades; 
VI - comunicar imediatamente à 
Presidência da Câmara Municipal de Varginha o abandono 
ou desligamento do estagiário; 
VII - avaliar o desempenho do 
estagiário, mensalmente, e, ao final do prazo previsto 
no termo de compromisso, conforme critérios fornecidos 
pela Câmara Municipal de Varginha; 
VIII - encaminhar ao Presidente da 
Câmara Municipal, com periodicidade máxima de 6 
(seis)meses, cópia do relatório de atividades do 
estágio, com vista obrigatória ao estagiário, conforme 
prevê o inciso VII do art. 9' da Lei Federal n. 
11.788/2008. 
Art. 31. Cada supervisor poderá 
acompanhar até 10 (dez) estagiários, simultaneamente. 
Parágrafo único. Fica vedada a supervisão 
do estágio por cônjuge, companheiro ou parente até 
terceiro grau civil do estudante. 
CAPÍTULO XI 
DO TÉRMINO DO ESTÁGIO 
Art. 32. O término do estágio ocorrerá: 
I - automaticamente, findo o prazo 
estabelecido no termo de compromis o; 
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Câmara Municipal de Varginha 
II - pelo não comparecimento, sem motivo 
justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos 
ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 08 (oito) 
dias durante o período de 06 (seis) meses de estágio; 
III - pela interrupção e, ou, 
conclusão do curso ou pela transferência do estudante 
para outra instituição de ensino; 
IV - por desligamento voluntário, 
mediante requerimento escrito do estagiário a ser 
encaminhado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias 
úteis; 
✓ - por iniciativa da Câmara 
Municipal, motivadamente, em razão de interesse 
público ou da administração; 
VI - em caso de descumprimento, por parte 
do estagiário, das disposições desta Resolução e das 
condições estabelecidas no termo de compromisso. 
§ 1'. Salvo no caso previsto no inciso I, 
deverá ser firmado termo de rescisão de estágio. 
§ 2°. Nos casos previstos nos incisos II 
e VI fica vedada a reinclusão do estudante no Programa 
de Estágio da Câmara Municipal de Varginha. 
§ 3°. O desligamento do estagiário deverá 
ser comunicado à respectiva instituição de ensino pela 
Presidência Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 33. O Presidente da Câmara Municipal 
de Varginha emitirá termo de realização do estágio 
contendo a indicação resumida das atividades 
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho. 
Parágrafo único. A emissão do termo de 
realização do estágio fica condicionada a: 
I - apresentação de declaração da 
Coordenadoria de Biblioteca atestando a inexistência 
de qualquer pendência no Setor; 
II - devolução do crachá de 
identificação; 
III - devolução de identificação que 
permite o acesso ao estacionamento, se houv r. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-D20 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 34. Poderão participar do programa 
de estágio estudantes estrangeiros, regularmente 
matriculados em cursos superiores que atendam às 
exigências desta Resolução, observado o prazo do visto 
temporário de estudante, na forma da legislação 
aplicável. 
Art. 35. Aplicam-se, no que couber, as 
disposições desta Resolução aos estágios em curso na 
data de sua publicação. 
Parágrafo único. Para os estágios 
enquadrados no caput, será admitida sua prorrogação, 
desde que o período total de duração não exceda a 2 
(dois) anos. 
Art. 36. A Câmara Municipal terá o prazo 
de 120 (cento e vinte) dias para ajustar os convênios 
em vigor aos termos desta Resolução, a contar de sua 
publicação. 
Art. 37. As questões omissas serão 
decididas pela Câmara Municipal. 
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de agosto de 2011; 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRD O MELO 
Presidente 
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