norma nº 8/2011

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 8/2011. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução, 
Art. 1° O servidor da Câmara Municipal de 
Varginha que se afastar do Município, em caráter 
eventual ou transitório, para qualquer ponto do 
território nacional, a serviço, para participação em 
cursos, seminários e treinamentos ou para acompanhar 
qualquer vereador, fará jus a diária com pernoite e 
diária sem pernoite, destinadas a custear as despesas 
com alimentação e hospedagem, na forma prevista nesta 
Resolução. 
§ 1°Para os efeitos desta Resolução, 
considera-se para diária com pernoite ❑ valor de R$ 
210,00 (duzentos e dez reais) e para diária sem 
pernoite o valor de R$ 70,00 (setenta reais). 
§ 2°Somente farão jus às diárias os 
servidores que estejam no efetivo exercício de seus 
respectivos cargos ou funções. 
Art. 2° As diárias com pernoite serão 
devidas ao servidor, a cada período de 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo 
inicial e final para contagem a hora de partida e 
chegada respectivamente. 
Art. 3° As diárias sem pernoite serão 
devidas ao servidor, a cada período superior a 5 
(cinco) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas 
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de afastamento, desde que não haja necessidade de 
pernoitar. 
Art. 4° A diária não é devida quando o 
deslocamento do servidor durar menos de 05 (cinco) 
horas, e quando o servidor dispuser de alimentação e 
pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para 
o qual seja inscrita 
Art. 5° O servidor receberá, 
antecipadamente, o valor relativo aos dias previstos 
de duração da viagem, até o limite de 06 (seis) 
diárias. 
Art. 6° Os servidores motoristas de 
automóveis oficiais, deverão iniciar a viagem com os 
veículos abastecidos, evitando-se abastecimentos 
durante o percurso, entretanto, o abastecimento será 
permitido mediante apresentação da respectiva Nota 
Fiscal, onde deverá constar a quilometragem e placa do 
veículo, sendo exigida, ainda, a quitação com o nome 
legível de quem emitiu o documento e recebeu o valor 
correspondente. 
Art. 7° Em caso de necessidade de viagens 
aéreas será necessária autorização da Presidência da 
Câmara, que deverá conceder adiantamento de numerário 
suficiente para aquisição de passagens. 
Art. 8° Em todos os casos de deslocamento 
para viagem previsto nesta Resolução, o servidor é 
obrigado a apresentar o relatório de viagem, descrito 
no Anexo T desta Resolução, assim como, a respectiva 
prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
subsequentes do retorno ao Município, e restituir os 
valores relativos aos adiantamentos recebidos além dos 
valores utilizados. 
§ 1° As prestações de contas de viagens, 
antes de serem aprovadas, deverão ser conferidas e 
vistadas pelo Serviço de Controladoria da Câmara 
Municipal, que verificará o cumprimento desta 
Resolução, a legalidade e a veracidade dos documentos 
comprobatórios das despesas efetuadas. 
§ 2° O descumprimento do disposto no 
"caput" deste artigo sujeita o servidor a desco5to 
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integral em folha, dos valores de diária recebidos e 
dos quais não tenha prestado contas, sem prejuízo de 
outras sanções administrativas e legais. 
Art. 9° Constitui infração disciplinar 
grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber 
diária indevidamente. 
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Art. 11 Revogam-se as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução n° 01, de 22 de 
janeiro de 2009. 
Câmara Municipal de Varginha, 06 de dezembro de 2011; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
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