norma nº 4012/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.012 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 
MUNICIPAL DE Ir 2.990/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
no 2.990/199E, passa a ter 
01111111W5 da Lei 
a seguinte redaçèo: 
Municipal de 
"Art. 45. Os produtos de origem 
vegetal e animal adicionados ou não de produto vegetal, 
comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, 
manipulados, _recebidos, acondicionados, depositados, 
produzidos artesanalmente ou industrializados e 
comercializados no Município de Varginha, serão 
inspecionados e fiscalizados pelo Setor de Vigilância 
Sanitária do Município". 
• la Como forra de controle sanitário, 
os produtos referidos no "caput" deste artigo, assim como as 
empresas que produzem dos mesmos dentro do território do 
Município de Varginha, deverão ser obrigatoriamente 
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, 
recebendo o "Registro Municipal" e o número de "Inspeção 
Municipal" equivalente. 
§ 2 s produtos, para serem 
comercializadbs na cidade de Varginha, deverão apresentar na 
embalagem, o número da "Inspeção Municipal" correspondente. 
• 3° A liberação do "Alvará de 
FUncionamento" para as empresas mencionadas no 10deste 
artigo, estará condicionada ao cadastramento e ao "Registro 
Municipal" referido. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4" Para o Cadastramento e o 
Registro ~leiloai será cobrada a "taxa de expediente", 
prevista no item 1 da Tabela VIII da Lei Municipal 
12' 2.872/1996, alterada 4 pela Lei 2.986/1997. 
5° As infrações à este artigo, 
aplicam-se as sanções previstas nos Códigos 165 e 166 do 
anexo VII da Lei Municipal n° 2.988/1997. 
§ C O Chefe do Executivo 
regulamentará o disposto neste artigo. 
41140,- 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições eln 
contrário, especialmente a Lei n' 3.780/2002. 
Mant
o, • portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de dezembro de 2003; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicipio. 
MAURO TA ì TEIXEI 
HUN CIP 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n" 4.012