norma nº 2/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2012. 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO - CEI, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Considerando o Requerimento 
n° 41/2012, de 07 de março de 2012, fica instituída 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, pelo prazo de 90 
(noventa) dias, prorrogável por igual período, 
composta pelos vereadores Ronaldo Cardoso Lousada, 
Adilson Marciano Rosa e Célia Aparecida da Silva, com 
o objetivo específico de apurar fato certo e 
determinado relacionado a irregularidades no Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha - INPREV, compreendendo: 
• Empréstimos concedidos ao 
Município de Varginha; 
• Falta ou atrasos dos 
Recolhimentos Patronais e dos Repasses dos Valores 
Descontados dos Servidores Públicos; 
• Falta de Pagamento das 
Contribuições Suplementares e dos Débitos Parcelados 
pelo Município; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Cântara Municipal de Varginha 
• Valor Real do Débito atualizado 
do Município junto ao INPREV; 
• Falhas e Responsabilidades na 
Aplicação dos recursos previdenciários; 
• Viabilidade de Implementação da 
Segregação de Massa; 
• Gestão da Diretoria e custo 
Operacional do INPREV; 
• Aplicação do Fundo do INPREV 
junto às Instituições Bancárias; 
• Critérios para expedição da 
Certidão de Regularidade Previdenciária- CRP. 
Art. 2° A Comissão Especial de 
Inquérito - CEI, terá prazo determinado de 90 
(noventa) dias, prorrogável por igual período, para 
apresentar relatório circunstanciado do que foi 
apurado e levantado. 
Art. 3° Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Varginha, 13 de março de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDi LÚCIO MELO 
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