norma nº 4/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2012. 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO - CEI, QUE APUROU FATO 
CERTO E DETERMINADO RELACIONADO A 
IRREGULARIDADES NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado - de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art 1° Fica aprovado o Relatório 
Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, que 
apurou fato certo e determinado relacionado a 
irregularidades no Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - INPREV, 
compreendendo: 
I. Empréstimos concedidos ao 
Município de Varginha; 
II. Falta ou atrasos dos 
Recolhimentos Patronais e dos Repasses dos Valores 
Descontados dos Servidores Públicos; 
III Falta de Pagamento das 
Contribuições Suplementares e dos Débitos Parcelados 
pelo Município; 
IV. Valor Real do Débito atualizado 
do Município junto ao INPREV; 
V. Falhas e Responsabilidades na 
Aplicação dos recursos previdenciários; 
VI. Viabilidade de Implementação da 
Segregação de Massa; 
VII. Gestão da Diretoria e 
custo Operacional do INPREV. 
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Câmara Municipal de Varginha 
VIII. Aplicação do Fundo do 
INPREV junto às Instituições Bancárias; 
IX. Critérios para expedição da 
Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP. 
Art 2° Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de setembro de 2012; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Presidente 
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