norma nº 6/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 6/2012 
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O Parágrafo único do art. 4° do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
passa a vigorar coma seguinte redação: 
"Parágrafo Único. Não haverá Sessões 
Ordinárias entre 16 de dezembro a 31 de janeiro, sendo 
considerado tal período como recesso parlamentar." 
Art. 2° Fica revogado o art. 88 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 3' o art. 108 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha fica acrescido da 
seguinte alínea "k" e do seguinte § 3°: 
"k) Pronunciamentosi 
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§ 3' Os Pronunciamentos consistem em 
manifestações dos Vereadores acerca de temas 
relevantes para a Câmara e a comunidade e não estarão 
sujeitos à discussão e deliberação do Plenário." 
Art. 4° o art. 111 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 111. As proposições serão 
apresentadas para deliberação do Plenário somente nas 
sessões realizadas às quartas-feiras, em que cada 
Vereador poderá propor no máximo: 
I- 1 (um) Projeto de Lei, Decreto 
Legislativo, Resolução, Substitutivo; Emenda ou 
Subemenda; 
II- 2 (duas) proposições diversas das 
dispostas no inciso anterior. 
§ 1° Os requerimentos de voto de pesar 
poderão ser propostos em qualquer Sessão Ordinária, 
sem prejuízo da apresentação das demais proposições; 
§ 2° Resolução de iniciativa da Mesa 
Diretora disporá sobre a reserva de proposições e a 
organização dos processos pela Assessoria Técnica 
Legislativa.." 
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Art. 5' Os incisos do art. 158 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"I - 3 (três) minutos para apresentar 
retificação ou impugnação da ata; 
II - 3 (três) minutos para justificar 
requerimento de urgência e indicação de sua autoria; 
III - 3 (três) minutos para formular 
questões de ordem ou para falar por ordem; 
IV - 3 (três) minutos para discussão de 
requerimento, moção e matérias diversas do expediente; 
V - 3 (três) minutos para discussão de 
Projeto de Lei, de Decretos Legislativos e de 
Resoluções; 
VI - 3 (três) minutos para discussão de 
propositura incluída na ordem do dia; 
VII - 5 (cinco) minutos para explicação 
pessoal; 
VIII - 10 (dez) minutos para discutir o 
orçamento Municipal Anual e Plurianual, tanto em 
primeira como em segunda discussão; 
IX 3 (três) minutos para 
encaminhamento de votação; 
X - 3 (três) minutos para declaração de 
voto; 
XI - 3 (três) minutos para apartear; 
XII - 3 (três) minutos para discutir as 
emendas e subemendas." 
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Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Portaria n° 13 de 31 de 
janeiro de 2001. 
Câmara Municipal de Varginha, 5 de dezembro de 2012; 
130' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
vÉRDI 
Presidente 
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