norma nº 7/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 7/2012 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO - CEI, QUE APUROU FATO 
CERTO E DETERMINADO. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art 1° Fica aprovado o Relatório 
Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, que 
apurou fato certo e determinado determinado 
relacionado a irregularidades na administração do 
Prefeito Municipal Eduardo Antônio Carvalho, na 
contratação da Empresa SINALES SINALIZAÇÃO ESPÍRITO 
SANTO LTDA, compreendendo: 
I. Falhas e Ilicitudes envolvendo o 
Processo Licitatório; 
II. Escolha do Pregão ao invés de 
Tomada de Preços ou Concorrência; 
III. Indicação de Marca no 
Processo Licitatório; 
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IV. Exigências contidas no Edital; 
V. Planilha Orçamentária, e 
Execução da Obra. 
Art 2° Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 10 de dezembro de 2012. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
RONALDO LOUSADA 
Secretário 
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