norma nº 8/2012

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 8/2012 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara 
Municipal autorizado a transferir para o Poder Executivo 
Municipal, para que este use no âmbito da Administração 
Direta do Município os bens móveis relacionados no "anexo 
único", que é parte integrante desta Resolução. 
Art. 2° A transferência de que trata o 
artigo 1° será efetivada sem ônus e de modo definitivo, 
ficando desde já o Presidente da Câmara, autorizado a 
firmar os documentos necessários para formalização da 
mesma. 
Art 3' Efetivada a transferência e a 
entrega dos bens móveis a que se refere o artigo 1° desta 
Resolução, o Presidente da Câmara, desde logo, determinará 
as anotações cabíveis, principalmente as de baixa no 
patrimônio da Câmara Municipal. 
Art 40 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de dezembro de 2012; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
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