norma nº 1/2013

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N°1/2013 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO 
VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
Resolução 
Art. 1°. O vencimento do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo E-03 desta 
Câmara Municipal fica adequado para o valor do 
salário mínimo, fixado em R$ 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais) através do Decreto n° 
7.782/2012 da Presidência da República. 
Parágrafo único. O disposto no 
caput objetiva o cumprimento do inciso IV do art. 
7° c/c o §30 do art. 39 da Constituição Federal e 
do art. 45 da Lei Municipal 2.673/1995. 
Art. 2°. As despesas decorrentes 
desta Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, dispensada a elaboração de 
estudo de impacto orçamentário-financeiro nos 
termos do §6° do art. 17 da Lei Complementar 
101/2000. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 30. Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de janeiro de 
2013; 130° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
REGINALDO DE OLIVÊ TRISTÃO 
SECRE IO 
RESOLUÇÃO N° 1/2013 
2 
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