norma nº 5/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução Nº 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora Promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O servidor da Câmara Municipal de 
Varginha que se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, 
para qualquer ponto do território nacional, a serviço, para participação em 
cursos, seminários e treinamentos ou para acompanhar qualquer vereador, 
fará jus a diária com pernoite e diária sem pernoite, destinadas a custear as 
despesas com alimentação e hospedagem, na forma prevista nesta 
Resolução. 
§ 1° Para os efeitos desta Resolução, considera-se 
para diária com pernoite o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e para diária 
sem pernoite o valor de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2° Somente farão jus às diárias os servidores que 
estejam no efetivo exercício de seus respectivos cargos ou funções. 
§ 32Para todos os casos de concessão de diária 
será necessária autorização da Presidência da Câmara, em documento 
específico, descrito no Anexo I desta Resolução. 
Art. 2° As diárias com pernoite serão devidas ao 
servidor, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, 
tomando-se como termo inicial e final para contagem a hora de partida e 
chegada respectivamente. 
Art. 32 As diárias sem pernoite serão devidas ao 
servidor, a cada período superior a 5 (cinco) horas e inferior a 24 (vinte e 
quatro) horas de afastamento, desde que não haja necessidade de pernoitar. 
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Art. 42 A diária não é devida quando o 
deslocamento do servidor durar menos de 05 (cinco) horas, e quando o 
servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas 
em evento para o qual seja inscrito. 
Art. 5° O servidor receberá, antecipadamente, o 
valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 06 
(seis) diárias. 
Art. 62 Os servidores motoristas de automóveis 
oficiais, deverão iniciar a viagem com os veículos abastecidos, evitando-se 
abastecimentos durante o percurso, entretanto, o abastecimento será 
permitido mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, onde deverá 
constar a quilometragem e placa do veículo, sendo exigida, ainda, a quitação 
com o nome legível de quem emitiu o documento e recebeu o valor 
correspondente. 
Art. 72 Em caso de necessidade de viagens aéreas 
será necessária autorização da Presidência da Câmara, que deverá conceder 
adiantamento de numerário suficiente para aquisição de passagens. 
Art. 8° Em todos os casos de deslocamento para 
viagem previsto nesta Resolução, o servidor é obrigado a apresentar o 
relatório de viagem, descrito no Anexo II desta Resolução, assim corno, a 
respectiva prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
subsequentes do retorno ao Município, e restituir os valores relativos aos 
adiantamentos recebidos além dos valores utilizados. 
§ 1° As prestações de contas de viagens, antes de 
serem aprovadas, deverão ser conferidas e vistadas pelo Serviço de 
Controladoria da Câmara Municipal, que verificará o cumprimento desta 
Resolução, a legalidade e a veracidade dos documentos comprobatórios das 
despesas efetuadas. 
§ 22 O descumprimento do disposto no "caput" 
deste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folha, dos valores de 
diária recebidos e dos quais não tenha prestado contas, sem prejuízo de 
outras sanções administrativas e legais. 
Art. 92 Constitui infração disciplinar grave, punível 
na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente. 
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
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Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Resolução n128, de 6 de dezembro de 2011. 
Câmara Municipal de Varginha, em 08 de março de 2013; 1309- da 
Emancipação Político-Financeira do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
e 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
REGI A I I DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
Secretário 
3 
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SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM 
Data da solicitação: / 
Vereador: 
Destino: Estado: 
Data de saída: Horário: 
Data de retorno: Horário: 
Meio de transporte: 
Finalidade: 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO SOLICITANTE 
Deferido em 
CARIMBO E ASSINATURA 
DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
/ 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 
4 
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I Duração: de / a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
Nome: 
Cargo: 
Data da viagem: / Retorno à origem: 
Destino: Estado: 
Meios) de Locomoção: 
Finalidade da viagem 
Solenidade - Órgão/ Empresa: 
Entidade promotora: 
Objetivo: 
Informações complementares: 
Declaro para os devidos fins que são verídicas as informações prestadas, sem 
rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos 
e omissões. 
Varginha, de de 
Assinatura 
5 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II 
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Deferido: 
Carimbo e Assinatura do Chefe de Serviço de Controlador ia 
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