norma nº 6/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução Nº 6/2013 
ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 
N215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art 12 O valor do Tiquete Alimentação de que 
trata a Resolução n°- 15/2001, passa a ser pago no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais) mensais, a partir do mês de março do corrente ano. 
Art. 22 Ficam mantidas as disposições constantes 
da Resolução citada no artigo 1° para efeito de concessão do benefício aos 
servidores pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art 3º O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro consta do Anexo I desta Resolução. 
Art.42 Esta Resolução entre m vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 08 de março de 2013; 130e da 
Emancipação Político-Financeira do Município. 
E
...4 
LEONA DO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO REGINALDO DE OLIVEIRA 
TRISTÃO 
Vice-Presidente ecretário 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO 1 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Resolução n96/2013 
O presente relatório da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
visa atender ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Art's. 16 e 17), no que 
se refere à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que 
acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. 
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Número de Ticket Valor Atual Valor 2013 2014 2015 
Fornecido Proposto 
40 R$ 180,00 R$ 200,00 R$ 
8.800,00 
R$ 
10.400,00 
R$ 
10.400,00 
- - 
R$ R$ R$ 
TOTAL 11800,00 10.400,00 10.400,00 
A metodologia utilizada para o cálculo da projeção do aumento da 
despesa no exercício de 2013 teve como base o valor do aumento R$ 20,00 (vinte 
reais] vezes o número de Tíquete fornecido multiplicado por 11, que compreende 
os meses de março a dezembro mais o 139salário, nos exercícios de 2014 e 2015 o 
valor da diferença multiplicado por 13, ou seja, referente aos meses de janeiro a 
dezembro acrescido da parcela de 139salário. 
2 
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DECLARAÇÃO 
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 
16 da Lei Complementar /V 101/2000, que tenho ciência do impacto 
orçamentário e financeiro e que o mesmo não afetará as metas de resultado 
primário e nominal no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Varginha. 
Declaro ainda que, ❑ programa tem compatibilidade com a Lei 
Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual de Governo. 
As despesas constantes do pagamento do Tíquete Alimentação 
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
corrente. 
Varginha, 08 de março de 2013. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
3 
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