norma nº 10/2013

ARMANDO FORTUNATO FILHO 
VICE-PRESIDENTE 
LEO DO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
-41011111111.11111119" ~" 
LDO D e ► EIRA 
TRISTÃO 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução Nº 10/2013 
ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 15, 
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art 1° O valor do Tíquete Alimentação de que trata a 
Resolução n° 15/2001, passa a ser pago no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) mensais, a partir do mês de maio do corrente ano. 
Art. 2° Ficam mantidas as disposições constantes da 
Resolução citada no artigo 1° para efeito de concessão do benefício aos 
servidores pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art 3º O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro consta do Anexo I desta Resolução. 
ArL42 Esta Resolução entre m vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de maio de 2013; 130° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
1 
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Câmara Municipal de Varginlia 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Resolução n210/2013 
O presente Relatório da Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro visa atender ao disposto na Lei Complementar n2101/2000 
(Art's. 16 e 17), no que se refere à criação, expansão ou aperfeiçoamento da 
ação governamental que acarrete aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado. 
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Número Ticket 
Fornecido 
Valor Atual Valor 
Proposto 
2013 2014 2015 
40 R$ 200,00 R$ 250,00 R$ 
18.000,00 
R$ 
26.000,00 
R$ 
26.000,00 
R$ R$ R$ 
TOTAL 18.000,00 26.000,00 26.000,00 
A metodologia utilizada para o cálculo da projeção do aumento da 
despesa no exercício de 2013 teve como base o valor do aumento R$ 50,00 
(cinquenta reais) vezes o número de Ticket fornecido multiplicado por 9, 
que compreende os meses de maio a dezembro mais o 132salário, nos 
exercícios de 2014 e 2015 o valor da diferença multiplicado por 13, ou seja, 
referente aos meses de janeiro a dezembro acrescido da parcela de 132 
salário. 
2 
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DECLARAÇÃO 
Declaro, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 
16 da Lei Complementar n2101/2000, que tenho ciência do impacto 
orçamentário e financeiro e que o mesmo não afetará as metas de resultado 
primário e nominal no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Varginha. 
Declaro ainda que o programa tem compatibilidade com a Lei 
Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano 
Plurianual de Governo. 
As despesas constantes do pagamento do Ticket Alimentação 
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
corrente. 
Varginha, 27 de maio de 2013. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente da Câmara - Ordenador da Despesa 
3 
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