norma nº 1/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 1/2015 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO 
DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. O vencimento do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais - Símbolo E-03 desta Câmara 
Municipal fica adequado para o valor do salário mínimo, 
fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) 
através do Decreto n° 8.381/2014 da Presidência da 
República. 
Parágrafo único. ❑ disposto no caput 
objetiva o cumprimento do inciso IV do art. 7° c/c o S3° do 
art. 39 da Constituição Federal e do art. 45 da Lei 
Municipal 2.673/1995. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
dispensada a elaboração de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro nos termos do §6° do art. 17 da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação, retroaaindo seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2015. 
Câmara Municipal de Varginha, 10 de fevereiro de 2015, 132° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO AZE O RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO 
Vice-Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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