norma nº 2/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N' 2/2015 
Dispõe sobre a criação, denominação, 
organização e o funcionamento da Escola 
do Legislativo Professor Dr. Mario Vani 
Bemfica, no âmbito da Câmara Municipal 
de Varginha, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° 
Câmara Municipal a Escola 
homenagem será denominada 
Professor Dr. Mario Vani 
atribuições, organização e 
presente resolução. 
- Fica criada no âmbito da 
do Legislativo e como justa 
de "Escola do Legislativo 
Bemfica", com os objetivos, 
funcionamento definidos pela 
Art. 2* - A Escola do Legislativo 
Professor Dr. Maria Vani Bemfica, em todas as suas ações 
assumirá caráter apartidário e terá por atribuições: 
I- Contribuir para o 
aperfeiçoamento do Poder Legislativo, fortalecendo sua 
'Ne` relação com a sociedade, propiciando formação política 
e educação para a cidadania e desenvolvendo 
competências dos servidores públicos e agentes 
públicos no âmbito do município de Varginha; 
II- Desenvolver programas de 
capacitação e de atualização destinados aos agentes 
políticos e servidores do Poder Legislativo, visando 
contribuir para o aprimoramento das ações da Câmara 
Municipal de Varginha; 
III- Oferecer aos agentes 
políticos e servidores públicos elementos para 
identificarem a missão do Poder Legislativo, para que 
exerçam de maneira eficaz e eficiente suas atividades; 
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IV- Desenvolver ações e programas 
que visem à educação para a cidadania e a educação 
política, como forma de colaborar com a aproximação do 
Legislativo e a sociedade; 
V- Incentivar e apoiar pesquisa, 
a produção e a difusão de conhecimento sobre o Estado, 
a Política, Políticas Públicas, a Sociedade e o Poder 
Público - em especial o Poder Legislativo; 
VI- Organizar eventos sobre temas 
de repercussão na sociedade que contribuam para a 
educação política e cidadã e também para o 
aprimoramento da prática legislativa; 
VII- Oferecer cursos, palestras, 
seminários, encontros, reuniões e atividades 
educativas afins para membros de organizações 
governamentais, organizações não governamentais, 
movimentos sociais, estudantes, sociedade organizada e 
terceiro setor em geral com temas que envolvam a 
cidadania e a política, sobretudo para fomentar a 
valorização do Poder Legislativo; 
VIII- Ser um canal de difusão 
de conhecimentos e práticas a nível regional, 
integrando parcerias; 
IX- Propor e Promover eventos 
comemorativos e datas cívicas no âmbito do Legislativo 
Municipal; 
X- Difundir e apoiar a cultura e 
as manifestações artísticas; 
XI- Escriturar a capacitação que 
servidores e agentes políticos façam interna ou 
externamente; 
XII- Promover cursos, seminários, 
encontros e palestras, tendo como público alvo: 
conselhos municipais, lideranças comunitárias, 
vereadores, assessores, servidores públicos, 
estudantes e sociedade civil organizada ou difusa. 
Art. 3° - A Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica poderá celebrar convênios 
de cooperação, protocolos de intenções, acordos, termos e 
outros protocolos de parcerias para intercâmbio de 
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informações, troca de experiências, recursos humanos e 
estudos, elaborar e firmar projetos e práticas, tecnologias 
e procedimentos, além dos demais interesses pertinentes, 
com órgãos públicos ou entidades privadas no país ou no 
exterior. 
Art. 4° - A Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica, deverá manter um Projeto 
Pedagógico para pautar as diretrizes de sua atuação. 
§ 1° - O Projeto Pedagógico enquanto 
norteador das atividades da Escola deverá constar, no 
mínimo, as ações, objetivos e diretrizes para três núcleos 
de atuação: 
I - Núcleo de Capacitação; 
II - Núcleo de Educação para a 
Cidadania; 
III - Núcleo de Projetos 
Institucionais; 
§ 2° - O Projeto Pedagógico poderá ser 
revisto e deverá ser atualizado sempre que necessário, 
garantindo à sua aderência à realidade do Poder Legislativo 
Municipal bem como à legislação educacional, às demandas e 
o perfil de atuação. 
Art. 5' - A Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica terá em sua gestão a 
seguinte estrutura organizacional: 
I- 01 (um) Presidente, nomeado 
pela Mesa Diretora dentre os vereadores da atual 
legislatura; 
II- 01 (um) Diretor, nomeado pela 
Mesa Diretora dentre ❑ quadro de servidores efetivos 
ou comissionados da Câmara Municipal. 
§ 1' - As nomeações se darão através de 
portaria; 
§ 2° - ❑ cargo descrito no inciso II 
será de livre nomeação da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
e será ocupado por servidor público efetivo ou comissionado 
da Câmara Municipal, desde que seja pessoa idônea e de 
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ilibada reputação dentro da sociedade e que detenha os 
requisitos e atribuições legais para investidura no cargo. 
Art. 6' - A Presidência da Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica ficará a cargo 
de um vereador nomeado pela Mesa Diretora e terá as 
seguintes atribuições, dentre outras atribuições e tarefas 
típicas do cargo: 
I- Responder pela Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica, 
sobretudo político-institucionalmente, atuando 
diretamente nas atividades da Escola, viabilizando 
atender todos os seus objetivos; 
II- Representar a Escola, em 
assuntos específicos, junto à Câmara Municipal e a 
entidades externas, bem como àquelas com que a Escola 
tenha estabelecido parceria e ou seja 
associada/afiliada; 
III- Promover, mediante 
requisição, os recursos necessários ao funcionamento 
da Escola junto à Câmara Municipal e ao poder público 
em geral; 
IV- Administrar os gastos de 
acordo com a previsão orçamentária; 
V- Assinar juntamente com o 
Diretor, certificados, correspondências e documentos 
de expediente de emissão da Escola; 
VI- Manter estreita articulação 
com as Entidades Parceiras; 
VII- Apresentar relatório anual 
das atividades da Escola do Legislativo Professor Dr. 
Mario Vani Bemfica juntamente com o Diretor; 
VIII- Buscar apoios 
institucionais e individuais para a realização, 
criação e manutenção dos projetos; 
IX- Zelar pela imagem do órgão 
junto ao público interno e externo; 
X- Assinar juntamente com o 
Presidente da Câmara Municipal os acordos, protocolos 
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e convênios que envolvam a Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica de Varginha; 
XI- Cumprir e fazer cumprir a 
legislação pertinente, sobretudo o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, a presente Resolução, o Projeto 
Pedagógico, regimentos e demais normas que tratem 
sobre a Escola do Legislativo Professor Dr. Mario Vani 
Bemfica. 
Parágrafo único: O mandato do 
Presidente da Escola do Legislativo Professor Dr. Mario 
Vani Bemfica será de 1 (um) ano, não podendo ser 
reconduzido ao cargo. 
Art. 7° - A Diretoria da Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica ficará a cargo 
de um servidor efetivo ou comissionado nomeado pela Mesa 
Diretora e terá as seguintes atribuições, dentre outras 
tarefas típicas do cargo: 
I- Responder pela Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica, 
sobretudo nos aspectos técnicos, pedagógicos e 
operacionais, atuando diretamente nas atividades da 
Escola, viabilizando atender todos os seus objetivos; 
II- Representar a Escola, na 
ausência da Presidência, em assuntos específicos, 
junto à Câmara Municipal e a entidades externas, bem 
como àquelas com que a Escola tenha estabelecido 
parceria ou seja associada/afiliada; 
III- Promover, mediante 
requisição, os recursos necessários ao funcionamento 
da Escola; 
IV- Assinar juntamente com o 
Presidente ■ certificadas, correspondências e 
documentos de expediente de emissão da Escola; 
V- Manter estreita articulação 
com as Entidades Parceiras e as pessoas que colaboram 
com as atividades desempenhadas dentro dos objetivos e 
diretrizes da Escola; 
VI- Implementar e manter 
atualizado o Projeto Pedagógico da Escola; 
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VII- Dirigir e orientar os núcleos 
de capacitação, educação para a cidadania e projetos 
institucionais; 
VIII- Zelar pelos acervos 
físico e digitais da Escola do Legislativo Professor 
Dr. Mario Vani Bemfica, como livros, jornais, mídias 
digitais, fotografias, correspondências e documentos, 
entre outros; 
IX- Superintender a editoração e 
publicação de material gráfico de emissão da Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica, como 
publicações, cartilhas, editais, informações oficiais 
e qualquer outro tipo de publicação ou divulgação por 
meio físico ou eletrônico; 
X- Buscar apoios institucionais 
e individuais para a realização, criação e manutenção 
dos projetos; 
XI- Submeter à Presidência da 
Escola e à Mesa Diretora da Câmara a apresentação de 
projetos, programas e atividades, executá-las e 
avaliá-las; 
XII- Definir o calendário de 
projetos e eventos de cada semestre ou trimestre - a 
seu critério, submetendo-o à aprovação da Presidência 
da Escola; 
XIII- Estabelecer temas de 
aula, palestras, seminários, encontros e qualquer 
,.... outro evento educativo elencando professores, 
instrutores, palestrantes e especialistas em geral; 
XIV- Auxiliar a Presidência da 
Escola na elaboração de relatório anual das 
atividades; 
XV- Estabelecer as regras e 
normas para o funcionamento da Escola, como condições 
de matrícula, controle de freqüência, métodos de 
avaliação e aprovação, entre outras; 
XVI- Substituir o Presidente da 
Escola em todos os seus impedimentos, inclusive 
respondendo interinamente pela Escola na vacância do 
cargo de Presidente da Escola; 
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XVII- Cumprir e fazer cumprir 
a legislação pertinente, sobretudo o Regimento Interno 
da Câmara Municipal, a presente Resolução, o Projeto 
Pedagógico da Escola e Regimentos. 
Art. 8° - O corpo docente da Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica poderá ser 
composto de professores e instrutores do quadro de 
servidores da Câmara Municipal ou de pessoas físicas ou 
jurídicas externas. 
Parágrafo único: Será garantida ao 
professor e instrutor a liberdade de cátedra; 
Art. 9° - A Assessoria Jurídica, a 
Assessoria Contábil e a Assessoria de Comunicação da Câmara 
Municipal darão suporte, quando solicitado pela Escola do 
Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica, às questões 
específicas e técnicas, inclusive com emissão de parecer se 
esta julgar necessário. 
Art. 10°- A Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica não tem fins lucrativos, 
sendo suas receitas provenientes e constituídas por: 
Dotações orçamentárias 
específicas; 
ou privadas; 
II- Doações de entidades públicas 
III- Recursos decorrentes de 
convênios firmados com órgãos, entidades ou fundos, 
cujo objetivo seja compatível com as atividades da 
Escola, e 
IV- Recursos de outras fontes. 
Art. 11° - O regimento interno e demais 
formalidades constitutivas da Escola do Legislativo 
Professor Dr. Mario Vani Bemfica serão formulados através 
de Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 12° - As despesas oriundas desta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal de Varginha. 
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Art. 13° - Fica inserida na estrutura 
da Escola do Legislativo Professor Dr. Mario Vani Bemfica o 
Programa de Internet Popular da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Art. 14°- A Biblioteca da Escola do 
Legislativo, como :.:s ta h=enagem, receberá a denominação 
de "Biblioteca Professar Wanderley Buena Oliveira" e esta 
tem por finalidade principal fornecer apoio de referência 
legislativa aos membros do Poder Legislativo, facilitar o 
acesso dos usuários as informações atinentes às áreas de 
atuação da Câmara Municipal de Varginha e ser fonte de 
informações aos usuários da Escola do Legislativo Professor 
Dr. Mario Vani Bemfica. 
Parágrafo único: As regras para 
utilização da Biblioteca da Escola do Legislativo Professor 
Dr. Mario Vani Bemfica serão definidas junto com o 
regimento interno da Escola, através de Portaria. 
Art. 15° - Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de fevereiro de 2015, 
132°da emancipação politica administrativa do Município. 
RÔMULO AZEVED IBEIRO 
PRESIDENTE 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA 
VICE PRESIDENTE 
CARLOS COSTA 
SECRETÁRIO 
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