norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 3/2015 
ESTABELECE O BENEFÍCIO DO 
"TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A .Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica implantado, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, ❑ beneficio 
do Tiquete Alimentação, destinado aos servidores 
públicos efetivos e comissionados desta Casa 
Legislativa. 
§ 1'. ❑ beneficio de que trata 
esta Resolucão não possui natureza salarial, 
possuindo meramente caráter indenizatório quanto 
às despesas com alimentação, não sendo admitidas: 
I - a sua incorporação ao 
vencimento, à remuneração, ao provento ou à 
pensão; 
II - a sua configuração como 
rendimento tributável; 
III a incidência de 
contribuição previdenciária; e, 
(-------- '',, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhallsAG - Telefax: (35) 3219-4757 
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IV - a caracterização como 
salário-utilidade .ou prestação salarial "in 
natura". 
§ 2°. À título de gratificação 
natalina, a concessão do benefício do Tíquete 
Alimentação referente ao mês de dezembro será 
concedido em dobro aos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 2°. Em razão da natureza e 
dos fundamentos do benefício, ficam dispensados os 
servidores públicos efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Varginha da prestação de 
contas referentes ao benefício. 
Art. 3°. O benefício do Tíquete 
Alimentação fica estipulado no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), para todos os servidores 
públicos da Câmara Municipal de Varginha. 
§ 1°. O valor do benefício será 
reajustado anualmente, no mês de janeiro, em 
conformidade com o INPC Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, ou outro índice oficial que 
venha a substitui-lo. 
§ 2°. O Presidente da Câmara 
Municipal poderá, dentro das disponibilidades 
financeiras e orçamentárias, conceder a revisão 
dos valores a qualquer tempo, mediante Resolução 
específica, garantindo-se, pelo menos, ❑ reajuste 
do parágrafo anterior. 
Art. 4°. A concessão do beneficio 
será realizada mediante empresa especializada no 
fornecimento de cartões, de uso pessoal e 
intransferível, da espécie Tíquete Alimentação ou 
outro congênere, a ser definida através de regular 
processo licitatório específico para tal 
finalidade. 
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Art. 5°. Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial: 
I - Artigo 3° da Resolução n.° 
015/2001; 
II - Resolução n.° 01/2002; 
III - Resolução n.° 06/2002; 
IV.- Resolução n.° 03/2003; 
V - Resolução n.° 05/2010; 
VI - Resolução n.° 06/2013; 
VII - Resolução n.° 10/2013; e, 
VIII - Resolução n.° 001/2014. 
Câmara Municipal de Varginha,05 de maio de 2015; 
132° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
RÔMULO AZ DO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO D SILVA. FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
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