norma nº 4/2015

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 4/2015 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO 
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica criado no âmbito da 
Câmara Municipal de Varginha o Arquivo Público, 
destinado a promover a gestão, a guarda e a 
preservação de documentos arquivisticos inerentes 
ao Poder Legislativo local e a disseminação das 
informações neles contidas. 
Parágrafo Único. Todas as ações 
do Arquivo Público da Câmara Municipal serão 
norteadas e amparadas pelas disposições previstas 
no art. 216, § 2° da Constituição Federal, na Lei 
Federal de Arquivos n' 8.159, de 8 de janeiro de 
1991, na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei 
Federal n° 8.159, de 1991 e Lei Municipal n° 
5.123/2009. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http://www. carnaravarginha.rng.gov.br e-rnapl imprensa@camaravarginha.rng.gov.br ' secretaria@carnaravarginha.mg.90V.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2°. O Arquivo Público da 
Câmara Municipal de Varginha, enquanto instrumento 
de gestão indispensável à transparência, 
eficiência, eficácia, efetividade administrativa e 
ao desenvolvimento político e social, tem a 
finalidade de preservação dos conjuntos 
documentais que encerram valor probatório, 
informativo ou histórico como garantia do direito 
à informação e à memória que constituem ❑ 
patrimônio documental da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Art. 3°. Consideram-se arquivos, 
para ❑s fins desta Resolução, os conjuntos de 
documentos produzidos pela Câmara Municipal e 
também aqueles por ela recebidos oriundos de 
órgãos da administração pública direta, indireta, 
autárquica e fundacional, das esferas federal, 
estadual e municipal, por instituições municipais, 
estaduais ou federais de caráter público, por 
entidades privadas, em decorrência do exercício de 
suas atividades especificas, bem como por pessoas 
físicas, qualquer que seja ❑ suporte da informação 
ou a natureza dos documentos. 
Art. 4°. Considera-se gestão de 
documentos ❑ conjunto de procedimentos e operações 
técnicas referentes à sua produção, classificação, 
tramitação, uso, avaliação e arquivamento de 
documentos em fase corrente e intermediária, 
visando à sua eliminação ou recolhimento para 
guarda permanente. 
§ 1°. Fase corrente: é ❑ período 
em que os documentos em curso, ou que, mesmo sem 
movimentação, constituam objeto de consultas 
frequentes. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:/Mrww.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhang.gov.br / secretaria@carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
§ 2°. Fase intermediária: é o 
período em que os documentos que não sendo de uso 
corrente nos órgãos produtores, por razão de 
interesse administrativo, aguardam sua destruição 
ou recolhimento para guarda permanente. 
§ 3°. Fase permanente: é o 
período em que os documentos de valor histórico, 
probatório e informativo, devem ser 
definitivamente preservados. 
Art. 5°. Competirá à Secretaria 
Geral da Câmara Municipal a gestão, administração 
e gerenciamento do Arquivo Público, competindo-lhe 
ainda as seguintes atribuições: 
I - promover o acesso a quem de 
direito aos documentos dos arquivos públicos da 
Câmara Municipal; 
II - a proteção especial aos 
arquivos privados, considerados de interesse 
público e social para a Câmara Municipal e 
Município de Varginha; 
localizar, recolher, 
reunir, recuperar, organizar e manter sob sua 
guarda, os documentos públicos e privados, a fim 
de que possam ser utilizados com fins 
administrativos, legais e culturais; 
IV-- franquear o uso do acervo ao 
público em geral, atendendo aos pedidos para fins 
de prova e de informação; 
V elaborar e divulgar 
diretrizes e normas para as diversas fases de 
administração dos documentos, inclusive dos 
documentos digitais se houver; 
VI - coordenar os trabalhos de 
avaliação de documentos públicos da Câmara 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Teiefax: (35)32194757 
http://~nv.camaravarginha.mg.gov.br e-mate: imprensa©camaravarginha.rng.gov.tx 1 secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal, orientar, rever e aprovar as propostas 
de Planos de Classificação e Tabelas de 
Temporalidade e Destinação de Documentos; 
VII - autorizar a eliminação dos 
documentos públicos sob sua guarda desprovidos de 
valor permanente, de acordo com a determinação 
prevista no artigo 9' da Lei Federal n° 8.159, de 
1991; 
VIII - acompanhar a transferência 
e o recolhimento de documentos de valor permanente 
e intermediário para o Arquivo Público, procedendo 
ao registro de sua entrada e o encaminhamento às 
seções competentes, bem como assegurar sua 
preservação e acesso; 
IX - promover e incentivar a 
cooperação entre os setores da Câmara Municipal 
com vistas à integração das atividades 
arquivísticas; 
Art. 6°. ❑s documentos ao serem 
recolhidos ao Arquivo Público da Câmara Municipal, 
deverão estar classificados, avaliados, 
organizados, higienizados e acondicionados, bem 
como, acompanhados de instrumento descritivo, que 
permita sua identificação e controle. 
Art. 7°. A Secretaria Geral da 
Câmara Municipal expedirá, se necessário, 
instruções detalhando os procedimentos a serem 
observados pelos demais setores da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal, para a plena 
consecução das medidas constantes nesta Resolução. 
Art. 8°. Fica a Câmara Municipal 
de Varginha, observadas as formalidades legais, 
autorizada a proceder a destruição por meios 
mecânicos e/ou "incineração de documentos 
inservíveis existentes no seu Arquivo Público, nos 
termos desta Resolução. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (3s) 3219-4757 
http://vrwri.camaravarginharng gov. br e-mail• imprensatikamaravarginha.mg.gov.hr 1 secretaria@carnaravargiona mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Parágrafo único. A destruição por 
meios mecânicos e/ou incineração que se refere o 
artigo anterior, deverá ser realizada por Comissão 
Especial de Análise de Destruição ou Preservação 
de Documento Público, nomeada pelo Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante 
Portaria, da qual, deverão integrar 03 (três) 
servidores públicos efetivos ou comissionados da 
Câmara Municipal. 
Art. 9'. Para o desempenho de 
suas atribuições, a Comissão Especial de Análise 
de Destruição ou Preservação de Documento Público, 
adotará os seguintes procedimentos: 
I - LEVANTAMENTO: é a fase do 
trabalho em que são relacionados os tipos de 
documentos existentes no Arquivo Público da Câmara 
Municipal, em que se elaborará a "Tabela de 
Temporalidade", constante do Anexo I com objetivo 
de fixar o prazo de conservação de cada documento, 
produzido pelos setores e serviços que compõem a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
II - AVALIAÇÃO: é a fase em que a 
Comissão fará a análise dos tipos de documentos. 
Essa análise consiste na determinação do 
documento, como fonte de informação e deve tomar 
por base, o uso administrativo dos documentos, seu 
valor legal, histórico e de pesquisa; 
III - SELEÇÃO: a Comissão 
efetuará a escolha dos papéis e livros que não 
apresentem valor, seja histórico, de pesquisa, 
administrativo, legal, contábil ou fiscal e 
àqueles concernentes a direitos que não sejam 
suscetíveis de ato que interrompa a prescrição 
quinquenal ou a decadência, contra ou a favor de 
terceiros ou da Fazenda Pública Municipal; 
IV - FORMAÇÃO PROCESSUAL: a 
Comissão instruirá ❑ processo administrativo com 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:ifrwww.carnaravarginha.mg.gov.br e-maW imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginhang.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
relatório circunstanciado sobre o trabalho até 
então desenvolvido, indicando os critérios 
adotados para a seleção dos documentos, bem como, 
descrevendo cada documento a ser destruído; 
V - ELIMINAÇÃO: o ato de 
incineração ou de destruição mecânica de 
documentos ocorrerá após a publicação de Edital de 
Destruição e ainda será precedido de lavratura de 
uma ATA, em livro próprio para esse fim, na qual 
serão mencionadas as espécies de documentos a 
serem destruídos/incinerados, conforme Relatório 
constante do Anexo III desta Lei; 
VI - RELATÓRIO FINAL: O Relatório 
faz parte integrante do respectivo Processo 
Administrativo. A Comissão Especial fará uma 
exposição escrita, descrevendo todas as ações por 
elas implementadas. 
a) .a Comissão Especial de Análise 
de Destruição ou Preservação de Documento Público 
observará atentamente toda a legislação local, 
estadual e federal, no que diz respeito à matéria, 
a fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo 
legal, que regulamenta a duração ou o período de 
validade dos documentos; 
b) aqueles documentos que forem 
considerados históricos, sua avaliação será 
efetuada, quando necessário, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC 
e Fundação Cultural do Município de Varginha; 
c) cabe a Secretaria Geral da 
Câmara Municipal, providenciar a publicação do 
Edital de Destruição, em modelo descrito no Anexo 
II desta Lei, denominado autorização, para a 
destruição dos documentos relacionados pela 
Comissão; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
hdp://www.camaravarginha.mg.gov.hr e-marl: imprensar§camaravarginhemg.gov.hr secretana@carnaravarginha.mg.gov.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
d) a eliminação dos documentos 
ocorrerá após a lavratura do "Auto de Destruição" 
constante do Anexo IV desta Lei, em local 
previamente escolhido pela Comissão e com a 
presença de, no mínimo 03 (três) testemunhas 
designadas pela mesma; 
e) os documentos que não forem 
considerados objeto de incineração ou destruição, 
deverão permanecer no Arquivo Público da Câmara 
Municipal ou remetidos ao Museu Municipal se for o 
caso; 
f) deverá ser extraída cópia 
autenticada da Ata lavrada de destruição de 
documentos, para fim de arquivamento. 
Art. 100. A Comissão Especial de 
Análise de Destruição ou Preservação de Documento 
Público terá o prazo de 90(noventa) dias, a contar 
da data de sua nomeação, para proceder aos 
procedimentos de que trata os incisos "I", "II", 
"III" e "IV" do artigo 9' desta Lei, sendo certo 
que os trabalhos desenvolvidos, serão considerados 
"serviço público relevante". 
Art. 11. Aquele que desfigurar ou 
destruir documentos de valor permanente ou 
identificados como de interesse público e social, 
será responsabilizado penal, civil e 
administrativamente, na forma da legislação em 
vigor. 
Art. 12. As despesas decorrentes 
da execução desta Lei, se houver, correrão à conta 
do orçamento próprio da Câmara Municipal de 
Varginha. 
Art. 13. A Mesa Diretora da 
Câmara Municipal baixará os atos complementares 
necessários à execução desta Resolução. 
• T) 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camarevarginha.mg.gov.br e-mail: imprensagicamerevarginhamg.gov.br / secretariaecarnaravarginhang.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 14. Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha,05 de maio de 2015; 
132° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
44 PASTOR FAUSTO 4' 'SILVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@carnaravarginbamg gov.br 1 secretsria@camaravarginha.mg.gov.br