norma nº 6/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 6/2015 
MODIFICA DISPOSITIVOS DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA - RESOLUÇÃO 
N°704/1999 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O Artigo 40e bem como 
seu parágrafo único das disposições preliminares 
do Regimento Interno da Câmara.Municipal passam a 
ter a seguinte redação: 
Art. 4 c' A Sessão Legislativa 
Anual desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 15 de 
julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. 
Parágrafo único. Não haverá 
sessões ordinárias entre os períodos de 23 de 
dezembro a 31 de janeiro e 16 de julho a 31 de 
julho, sendo tais períodos considerados como 
recesso parlamentar. 
Art. 2° Durante os periodos de 
recesso parlamentar, a Mesa Diretora ou o Prefeito 
Municipal poderão convocar sessões extraordinárias 
para a discussão de projetos que precisem de 
deliberação urgente na forma disposta no Regimento 
Interno. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - TeJefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3°Por força da presente 
Resolução, ficam revogados o artigo 1°da 
Resolução n°. 03/2011 e o artigo 1°da Resolução 
n o . 06/2012. 
Art. 4° Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 23 de junho de 2015; 
132° da Emancipação Político--Administrativa do 
• Município. 
RÔMULO AZE DO RIBEIRO 
Presidente 
CARLOS COSTA 
Secretário 
PASTOR FAUSTO DA S LVA FRANÇA 
Vice-Presidente 
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