norma nº 7/2015

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 7/2015 
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INCORPORAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS DE NATUREZA PERMANENTE AO 
PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Á Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte 
R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 
efeito de incorporação ao 
com essa classificação 
superior a 02 (dois) anos 
50% (cinquenta por cento) 
pais. 
1° Considera-se bem permanente para 
patrimônio aquele bem móvel adquirido 
orçamentária, com duração provável 
e cujo valor seja igual ou superior a 
do salário mínimo oficial vigente no 
§ 1° Os bens mencionados no caput, cujo 
valor seja inferior ao ali estipulado, serão controlados pela 
controladoria interna da Câmara Municipal. 
§ 2° Por determinação da unidade superior 
responsável pelos serviços contábeis,• o bem enquadrado nas 
condições do parágrafo anterior poderá, por suas características 
especiais, justificadamente, ser incorporado ao patrimônio e, 
assim, submetido ao controle normal. 
§ 3° Os bens adquiridos de forma 
independente da execução orçamentária e que tenham 
características de material permanente serão controlados na 
forma deste artigo. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 11 de agosto de 2015; 132° da 
Emancipação Político- nistrativa do Município. 
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ROMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedilo Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhatvIG - Teietax Ç35) 3219-4757 
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