norma nº 8/2015

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N° 8/2015 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
A INSTITUIR PLANO DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e sua 
Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. I°. Fica autorizado o Poder 
Legislativo Municipal a instituir plano de saúde e 
assistência médica aos servidores efetivos e comissionados 
da Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. O plano de saúde e 
assistência médica deverá compreender ações preventivas e 
curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos 
servidores e seus dependentes, que serão prestadas através 
de consultas médicas, atendimento emergencial, 
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de 
doenças congênitas. 
Art. 2°. O Plano de Saúde e Assistência 
Médica dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Varginha é de ingresso facultativo, por opção única e 
exclusiva do beneficiário, podendo a ele aderir ou se 
desligar a qualquer tempo, e abrangerá seus dependentes 
diretos, cônjuges e os assim reconhecidos pela legislação 
em vigor. 
Art. 3°, O Plano de Saúde dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Varginha será 
prestado por empresa especializada no fornecimento de 
planos de saúde e assistência médica, preferencialmente no 
modelo corporativo. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
httpliv.ww.camaravarglnha.mg gov.br e-rnail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria©camaravarginha.mg.gov.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
Parágrafo único. A contratação dar-se-á 
mediante regular processo licitatório específico, de acordo 
com a Lei Federal n.° 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, para contratação de serviços técnicos 
profissionais e especializados. 
Art. 4°. A Câmara Municipal de Varginha 
custeará o valor integral das mensalidades dos 
beneficiários e dependentes do Plano de Saúde, ficando a 
cargo do beneficiário as eventuais despesas médicas 
usufruídas, conforme tabelamento de valores e modelo de 
plano de saúde e assistência médica contratado. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta 
Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários. 
Art. 6°. Esta Resolução entrará em 
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de agosto de 2015; 132' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÔMULO AÈ VEDO RIBEIRO 
Presi.-•te 
PASTOR FAUSTO DA SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
htip://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.rrEg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov br