norma nº 2/2006

' 1)11(j1-1° NE MANSUR BI. SCARO LR NÁRDO VINHAS CIACCI 
Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2006 
APROVA CONVÊNIO N' 078/2005 CELEBRADO 
ENTRE O MUNICLPIO DE VARGINHA E O 
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO 
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS 
GERAIS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, em conformidade 
com o artigo 67, inciso XIII da Lei Orgânica do Município 
de Varginha, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de 
fevereiro de 2006, aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art 1° Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio ri° 078/2005, celebrado em 31 de 
dezembro de 2005, entre o Município de Varginha e o Estado 
de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais, tendo como objeto o 
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os 
convenentes, visando a execução, pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais, dos Serviços de Prevenção e 
Combate a Incêndios, Buscas e Salvamentos, Resgate e Defesa 
Civil no Município. 
Art 2° O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Art 3' Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de março de 2006, 123° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valaclares, 11 • Centro • CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-.4757 
http://unvw.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensar camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria ecarneravanginha, mg .gov.hr